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TST decide que não há responsabilidade subsidiária quando não há subordinação direta entre as empresas.
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Superior Tribunal de Justiça reiterou que não se exige provar a "destinação/uso" do benefício fiscal de ICMS para excluí-lo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Superior Tribunal de Justiça anulou a falta disciplinar grave aplicada a um preso após a própria unidade prisional interromper o fornecimento de medicamento controlado.
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém prisão preventiva de empresário acusado de provocar acidente fatal.
Ministro do Trabalho endossa redução para 40 horas semanais e revisão da escala 6×1 em seminário na Câmara dos Deputados.
Tribunal de Justiça de São Paulo reforça princípio da causalidade nos honorários de sucumbência.
Superior Tribunal de Justiça anula condenação milionária da Petrobras em caso envolvendo erro de sistema em licitação.
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A expansão das neurotecnologias inaugura um cenário que o sistema de justiça criminal brasileiro ainda não está preparado para enfrentar, criando riscos à privacidade mental e ao devido processo legal.
OAB/SP 395.348
Decisão recente do STJ determina que incorporadoras não podem reter mais de 25% do valor pago e que a devolução deve ser imediata em casos de distrato.
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