O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) lançou, no final de dezembro de 2025, uma nova ferramenta eletrônica destinada a orientar cidadãos e profissionais do Direito sobre a competência territorial para o ajuizamento de ações judiciais na Capital paulista.

A funcionalidade permite identificar qual fórum é territorialmente competente a partir da localização informada pelo usuário. Para a consulta, basta inserir o endereço completo ou o Código de Endereçamento Postal (CEP).

Orientação para evitar erros na distribuição

A iniciativa tem como principal objetivo reduzir equívocos na distribuição inicial dos processos, evitando o protocolo de ações em unidades incompetentes e prevenindo atrasos, redistribuições ou extinções sem resolução do mérito.

Caráter orientativo da indicação

Segundo esclarecimento do TJSP, o resultado apresentado possui caráter apenas orientativo e não substitui a análise dos critérios legais previstos na legislação processual.

Elementos como a natureza da causa, a matéria discutida, a qualidade das partes e o valor atribuído à ação continuam sendo determinantes para a correta distribuição do processo.

Serviços digitais e modernização

A nova funcionalidade integra o conjunto de serviços digitais já oferecidos pelo tribunal, que incluem consulta processual, acesso à jurisprudência, banco de sentenças e orientações gerais sobre procedimentos judiciais.

O TJSP informou ainda que, caso o endereço informado não seja reconhecido automaticamente, o usuário poderá entrar em contato com a central de suporte, fornecendo dados complementares para a correta identificação da competência territorial.

Ao orientar previamente sobre o foro adequado, o tribunal pretende contribuir para maior celeridade processual, organização do sistema e segurança jurídica no ajuizamento das demandas.

Fonte: TJSP