Acompanhe as principais decisões dos tribunais e mudanças na legislação brasileira
Comissão do Senado aprova transferência obrigatória para presídios federais de segurança máxima de condenados por homicídio contra agentes de segurança pública
Comissão do Senado aprova substitutivo ao PL 3.951/2019, que cria limites para transações em espécie e reforça combate à lavagem de dinheiro
O Conselho Nacional de Justiça passou a admitir que mulheres vítimas de assédio sexual praticado por magistrados possam participar como "terceiras interessadas" em processos administrativos disciplinares (PAD) instaurados para apurar esse tipo de conduta.
A 4ª Turma do STJ decidiu por unanimidade que a Defensoria Pública tem direito à contagem em dobro dos prazos nos procedimentos do ECA, reconhecendo a desigualdade estrutural da instituição.
O STF cancelou a tese que permitia aos aposentados escolherem a regra de cálculo mais vantajosa, mas preservou os valores já recebidos até 5 de abril de 2024.
A OAB-SP anunciou a criação de um Núcleo de Atendimento destinado exclusivamente a acolher denúncias de advogadas que enfrentem situações de violência, assédio, discriminação ou outras violações durante o exercício profissional.
O Senado Federal confirmou o calendário de análise da indicação de Jorge Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Fique sempre atualizado com as principais decisões dos tribunais e mudanças na legislação. Cadastre-se e receba nossa newsletter diária.
