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O Conselho Nacional de Justiça passou a admitir que mulheres vítimas de assédio sexual praticado por magistrados possam participar como "terceiras interessadas" em processos administrativos disciplinares (PAD) instaurados para apurar esse tipo de conduta.
A 4ª Turma do STJ decidiu por unanimidade que a Defensoria Pública tem direito à contagem em dobro dos prazos nos procedimentos do ECA, reconhecendo a desigualdade estrutural da instituição.
O STF cancelou a tese que permitia aos aposentados escolherem a regra de cálculo mais vantajosa, mas preservou os valores já recebidos até 5 de abril de 2024.
Iniciativa visa combater assédio e violência de gênero na advocacia, oferecendo suporte jurídico e psicológico às profissionais.
Senado Federal marca data para sabatina e votação do indicado pelo presidente Lula para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal.
Justiça do Trabalho condena família que contratou adolescente de 14 anos para cuidar de criança sem registro e em condições irregulares.
Tribunal Regional do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de gestante e determina reintegração ao emprego com pagamento de salários.
OAB/SC 76.017 | Pós-graduanda em Direito Público - PUCRS
A expansão das neurotecnologias inaugura um cenário que o sistema de justiça criminal brasileiro ainda não está preparado para enfrentar, criando riscos à privacidade mental e ao devido processo legal.
OAB/SP 395.348
Decisão recente do STJ determina que incorporadoras não podem reter mais de 25% do valor pago e que a devolução deve ser imediata em casos de distrato.
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