A Justiça dos Estados Unidos reconheceu os efeitos do processo de liquidação extrajudicial do Banco Master conduzido no Brasil, atribuindo validade plena ao procedimento instaurado pelo Banco Central e executado pelo liquidante nomeado.
Reconhecimento internacional da liquidação
A decisão foi proferida pelo Tribunal de Falências do Distrito Sul da Flórida, que declarou que o processo brasileiro terá plena força e efeito em território norte-americano, tornando-se vinculante para pessoas físicas e jurídicas envolvidas.
- Classificação da liquidação como processo estrangeiro principal
- Bloqueio automático de ativos nos Estados Unidos
- Suspensão de execuções e ações judiciais sobre esses bens
Empresas alcançadas pela ordem
A abrangência da decisão inclui não apenas o Banco Master, mas também outras empresas do grupo financeiro controlado por Daniel Vorcaro, como instituições bancárias e corretoras vinculadas à estrutura societária.
Contexto jurídico: o reconhecimento como processo estrangeiro principal ativa os mecanismos previstos no Chapter 15 da legislação falimentar dos EUA, voltados à cooperação internacional em casos de insolvência.
Contestação apresentada pela defesa
A defesa do controlador tentou impedir o reconhecimento, alegando que o processo brasileiro ainda poderia ser revisto. Foram mencionadas inspeções e decisões do Tribunal de Contas da União que questionariam aspectos do decreto de liquidação.
Segundo a defesa, a existência dessas discussões comprometeria a estabilidade e a clareza do processo principal instaurado no Brasil.
Posição do liquidante
O liquidante rebateu os argumentos, afirmando que não existem decisões pendentes capazes de alterar a validade do processo. A manifestação sustenta que a liquidação foi motivada pela identificação de irregularidades relevantes.
Impactos práticos da decisão
- Preservação de ativos localizados fora do Brasil
- Redução do risco de ações fragmentadas em múltiplas jurisdições
- Maior segurança jurídica para credores e investidores
Com o bloqueio de ativos e a cooperação entre as jurisdições, o processo de liquidação ganha maior efetividade e alcance internacional, fortalecendo a coordenação entre autoridades brasileiras e norte-americanas.
Fonte: Migalhas
