O Superior Tribunal de Justiça anulou um processo judicial ao reconhecer a ausência de intimação do advogado regularmente constituído, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.
Segundo o relator, atos relevantes foram praticados sem a ciência do patrono, impedindo manifestação oportuna e comprometendo o exercício pleno da defesa técnica.
Fundamentos da decisão
Garantias processuais violadas
- Obrigatoriedade de intimação do advogado constituído
- Respeito ao contraditório e à ampla defesa
- Observância do devido processo legal
- Demonstração de prejuízo à parte
Jurisprudência do STJ
Entendimento consolidado
O STJ reafirmou que a nulidade deve ser reconhecida sempre que a irregularidade processual impedir o exercício da defesa, sobretudo quando o prejuízo é evidente.
Efeitos práticos da nulidade
Consequências do julgamento
- Anulação dos atos praticados após a falha
- Retorno do processo à fase anterior
- Reabertura de prazo para manifestação da parte
- Intimação regular do advogado
O processo eletrônico afasta esse dever?
Não. O STJ destacou que a informatização do processo não dispensa o rigor no cumprimento das regras de intimação e das garantias fundamentais.
A correta comunicação dos atos processuais é condição indispensável para a validade do julgamento e para a segurança jurídica.
Fonte: Direito News
