Ativismo judicial: quando o juiz deixa de aplicar a lei

Direito não precisa ser complicado para ser sério. Por isso, vamos esclarecer de forma direta um tema que vem sendo muito confundido no Brasil: o ativismo judicial.

Ativismo judicial ocorre quando o juiz deixa de aplicar a lei que existe e passa a decidir conforme aquilo que considera justo, conveniente ou melhor para a sociedade. Em outras palavras, o magistrado abandona o papel que a Constituição lhe atribuiu e começa a criar regras por conta própria.

Isso não é interpretação da lei.
É substituição de função.

O problema não é interpretar, é legislar

Interpretar a lei faz parte da função jurisdicional. Criar normas, no entanto, não faz. Quando o Judiciário passa a ocupar espaços que não lhe pertencem — agindo como legislador, investigador ou promotor — deixa de exercer sua função constitucional.

Isso não é virtude institucional.
Não é coragem.
É desvio de função.

E é impossível ignorar que esse fenômeno tem se manifestado, com frequência, nas decisões do Supremo Tribunal Federal, o que torna o debate ainda mais necessário.

O que diz a Constituição

A Constituição brasileira é clara ao estabelecer o princípio da separação dos poderes:

• O Legislativo cria a lei;
• O Executivo executa a lei;
• O Judiciário aplica a lei.

O juiz não foi colocado ali para corrigir o país, nem para substituir o Congresso Nacional, tampouco para governar por meio de decisões judiciais. Seu papel é aplicar a Constituição e a legislação vigente.

E isso, por si só, já é uma enorme responsabilidade.

O risco do aplauso fácil

O ativismo judicial costuma parecer positivo quando concordamos com o resultado da decisão. Nesses casos, ele soa atraente, moderno, até necessário.

O problema surge quando o critério deixa de ser a lei e passa a ser a vontade pessoal de quem decide. Hoje a decisão pode agradar um grupo específico. Amanhã, pode atingir qualquer cidadão.

Esse é o verdadeiro perigo.

Limites não enfraquecem o Judiciário

Um Judiciário forte não é aquele que faz tudo.
É aquele que respeita os limites constitucionais.

Limite não enfraquece o poder.
Limite protege a democracia.

O juiz não existe para concentrar poder.
Ele existe para limitar o poder — inclusive o próprio.

Essa é a essência da função jurisdicional em um Estado Democrático de Direito.