Créditos da imagem: Divulgação/IDP
Nas primeiras semanas de 2026, as repercussões em torno dos resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) trouxeram um recado que não se limitou somente para a Medicina. Quando o Ministério da Educação (MEC) divulga uma avaliação nacional e, junto com ela, anuncia medidas de supervisão para cursos mal avaliados, a mensagem é de que a prova não é mais só termômetro, mas que pode virar alavanca de regulação. Em janeiro, 99 cursos de Medicina do sistema federal ficaram com conceito 1 ou 2 e entraram no radar de supervisão.
Com isso, é comum que surja o questionamento sobre o que regula a qualidade do ensino em outras áreas de formação. Se tratando do Direito, esse processo de avaliação adquire três principais contornos: um Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) cada vez mais duro e mais específico, uma política federal que veta as graduações à distância em Direito, e um debate público cada vez menos tolerante com formações que falham em entregar reflexão crítica na rotina do currículo.
As provas ficaram mais específicas
A partir de 2025, o MEC anunciou que aumentaria o rigor do Enade para Direito (e outros cursos), trazendo mais itens, conteúdos mais específicos e parâmetros mínimos de desempenho. Um exame nacional, nesse cenário, tende a cumprir bem uma função de checar, de forma padronizada, se o concluinte consegue articular respostas a partir das diretrizes curriculares básicas do curso — o tipo de conhecimento que aparece quando o estudante tem repertório e treino para organizar raciocínio jurídico sob pressão. Mas ao mesmo tempo, ele não abrange o que se entende por uma boa formação. Ficam menos visíveis dimensões como maturidade crítica, competências comportamentais e parte das habilidades técnicas que constituem um bom profissional na área do Direito.
O que, afinal, define qualidade no ensino jurídico quando a régua sobe?
Se a prova ajuda a checar padrões mínimos, ela não responde sozinha à pergunta que importa para o estudante e para o mercado. Para entender o que, hoje, tende a ser inegociável numa formação consistente, a Lawletter ouviu Eduarda Toscani Gindri, doutora em Direito, professora e coordenadora geral dos mestrados e doutorados do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
Ela defende que um curso de qualidade não pode ser “esvaziado de sentido” por uma formação higienizada, concentrada apenas no técnico como se conceitos fossem neutros e não produzissem consequências sociais. Nesse contexto, o problema de uma má formação aparece como uma baixa compreensão do que significa o texto constitucional, do lugar da proteção de direitos e garantias e do próprio papel do jurista na sociedade.
Na avaliação de Eduarda, há também um piso que deveria atravessar qualquer currículo: a reflexão crítica sobre direitos humanos. Não como uma disciplina isolada, mas como eixo que organiza o modo de ler o Direito e de enxergar quando se fala em liberdade, garantias e desigualdade, principalmente em um contexto onde muitos cursos costumam tratar esses temas como assuntos laterais.
“Essa baixa compreensão reflexiva do papel do direito na sociedade, do que significa você ter direitos, do que significa o texto constitucional, do lugar da proteção dos direitos e garantias fundamentais, isso fala de uma baixa reflexividade na formação desse estudante. Uma percepção quase higienizada, de que o uso daqueles conceitos não tem um efeito na sociedade, não tem um significado para a gente, não carrega uma coisa importante para a gente, sabe?”
Quando fala em qualidade, Eduarda também destaca como o ensino jurídico brasileiro é desigual e atende públicos e objetivos diferentes. Existem cursos mais operacionais, voltados para dar acesso e permitir que o estudante dispute concursos ou inicie uma trajetória profissional; assim como existem outros mais preparatórios, com outra estrutura. Para ela, essa diversidade não é um “defeito” em si, mas complica o uso de uma régua única. Comparar tudo do mesmo jeito tende a apagar nuances.
Esse é um dos motivos pelos quais exames como Enade e OAB podem ser ferramentas úteis, mas necessariamente limitadas. Esses exames verificam se o aluno consegue responder ao núcleo das diretrizes curriculares, mas deixam de fora competências comportamentais e uma série de habilidades técnicas que variam com o perfil do curso e a realidade regional.
O discurso das habilidades comportamentais na chamada “nova advocacia”
Eduarda Gindri chama atenção para uma tensão muito atual em sala de aula: o discurso das competências comportamentais ganhou peso na “nova advocacia”, mas pode virar distração quando vira substituto do estudo. Para ela, não se trata de opor teoria e prática, nem de negar a importância das chamadas “soft skills” – as habilidades comportamentais e interpessoais, relacionadas à personalidade. O ponto é que essas habilidades, por si só, não substituem o que sustenta qualquer atuação profissional no Direito, como o repertório, a leitura, a escrita e um raciocínio treinado o suficiente para perceber como os conceitos operam fora do papel.
“A gente está vivendo um momento de tentar conseguir fazer esse ensino da sala de aula ser mais atrativo, mas ao mesmo tempo reforçar, relembrar com os estudantes esse lugar do estudo, esse lugar da transformação por meio do aprendizado. O que eu chamo de “malhar o cérebro”, e treinar para estar cada vez mais sagaz, perspicaz, para notar as nuances da sociedade e para notar como que os conceitos operam.”
É nesse ponto que entram as métricas e escolhas pedagógicas que as faculdades adotam para tentar transformar qualidade em rotina.
Por dentro da “qualidade”: como uma faculdade tenta transformar régua em rotina
Se a avaliação nacional mede um recorte, o resto da formação aparece no cotidiano. Na entrevista à Lawletter, Eduarda descreve esse esforço como um conjunto de escolhas pedagógicas e de gestão que antecedem o exame e tentam reduzir a distância entre o que se ensina, o que se aprende e o que o estudante consegue articular quando é cobrado.
No IDP, ela aponta como exemplo a adoção de uma “avaliação integrada” nas disciplinas obrigatórias. Ao fim do semestre, os estudantes fazem uma prova que compõe a nota e funciona como um segundo olhar sobre o aprendizado: além das avaliações feitas por cada professor ao longo do período, há uma avaliação construída pela instituição “aos moldes do que é cobrado na OAB e no Enade”. A ideia, segundo Eduarda, é usar esse diagnóstico para gerar indicadores internos e, principalmente, identificar quem está ficando para trás para que a instituição consiga criar estratégias de acompanhamento.
Créditos da imagem: Divulgação/IDP
Outro ponto citado por ela é o peso dado à gestão educacional, separada da rotina de sala de aula. Eduarda diz que a graduação conta com equipes técnico-administrativas que pensam políticas pedagógicas e fazem acompanhamento de perto do que acontece nas turmas. Ela menciona, por exemplo, reuniões preparatórias entre docentes para discutir plano de ensino e ajustar expectativas a partir do que funcionou (ou não) no semestre anterior — um tipo de monitoramento que costuma passar despercebido, mas que influencia diretamente a consistência do curso.
A conexão entre o conteúdo “tradicional” da sala de aula com projetos externos também se mostra produtiva nessas métricas. Quando os estudantes, em iniciativas de extensão, prática e empreendedorismo, são levados a aplicar repertório jurídico em problemas concretos, o conhecimento profissional se consolida de uma forma mais direta do que provas podem medir.
A onda de avaliações mais duras tende a continuar. Mas, no Direito, ela não resolve sozinha a discussão sobre qualidade, apenas torna mais difícil disfarçar fragilidades que já existiam. Quando o debate se reduz à nota, o risco é trocar formação por corrida de métricas, mas quando ele olha para o currículo e para a sala de aula, a conversa muda de patamar.
O que deve separar os cursos, daqui para frente, é menos a nota que aparece no ranking e mais o que a instituição consegue sustentar na rotina.
Cibelle Ferreira | Redação Lawletter
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