O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre pedido de visita íntima feito pela defesa do general da reserva Mário Fernandes, condenado na ação penal sobre tentativa de golpe.
Contexto da condenação
Fernandes cumpre pena de 26 anos e 6 meses no Comando Militar do Planalto, em Brasília, após condenação por crimes como organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Pontos centrais
Conflito normativo
O Exército informou que há infraestrutura disponível, mas destacou que regra administrativa interna pode restringir visitas íntimas em unidades sob gestão militar.
O que será analisado?
O STF deverá avaliar a compatibilidade entre o direito à visita íntima e as normas administrativas militares, considerando princípios constitucionais e regras específicas aplicáveis ao caso.
Possíveis desdobramentos
Se a PGR se manifestar favoravelmente, o pedido poderá ser autorizado com observância dos limites legais. Caso contrário, o ministro poderá indeferir a solicitação com base nos fundamentos apresentados pela Procuradoria.
Importância jurídica
O caso pode influenciar futuras decisões sobre a aplicação de direitos fundamentais a militares condenados que cumprem pena em unidades sob administração das Forças Armadas.
Fonte: Metrópoles
