O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a Lei Maria da Penha não se aplica quando não estiver configurado o contexto de violência de gênero.
Segundo a Corte, a simples existência de vínculo familiar ou afetivo não é suficiente para atrair a incidência da legislação especial.
Entendimento do tribunal
Ponto central
Para aplicação da Lei Maria da Penha, é indispensável que a conduta esteja relacionada à condição de gênero da vítima e a uma situação de desigualdade.
Consequências práticas
Afastada a incidência da lei especial, o caso deve tramitar segundo as regras gerais do Direito Penal e Processual Penal, sem prejuízo da responsabilização.
Segurança jurídica
O entendimento busca preservar a finalidade da Lei Maria da Penha e evitar sua aplicação indiscriminada, garantindo coerência ao sistema penal.
A decisão reforça a importância da análise concreta do contexto fático em cada caso, assegurando proteção adequada às vítimas e observância do devido processo legal.
Fonte: Consultor Jurídico
