TJSP e Secretaria da Segurança Pública de São Paulo firmaram termo de cooperação para padronizar a destinação de bens apreendidos em processos envolvendo facções criminosas e lavagem de dinheiro.
Integração entre Judiciário e Executivo
O acordo regulamenta a aplicação da Lei de Lavagem de Dinheiro e de decreto estadual, criando fluxo integrado de informações e procedimentos.
Os bens recuperados serão incorporados ao patrimônio estadual e destinados ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública.
Atuação da SSP
A secretaria atuará na capacitação de policiais, no aprimoramento de pedidos de bloqueio e na fiscalização de leilões judiciais.
O termo prevê relatórios anuais, auditoria permanente e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado.
Transparência e vigência
O acordo terá vigência inicial de 60 meses e busca consolidar procedimentos padronizados de recuperação de ativos.
Fonte: Metrópoles
