Na noite recente em que dez ministros do Supremo Tribunal Federal se reuniram para emitir uma nota pública retirando um processo das mãos do relator e redistribuindo‑o a outro ministro, produziu‑se um gesto institucional que chama atenção não apenas pelo ineditismo, mas pelas implicações jurídicas que carrega.
À primeira vista, o ato pode soar ousado. No entanto, sob o olhar de quem estuda e ensina processo, a conclusão é outra: trata‑se de um movimento juridicamente inexistente. Não se trata de mera crítica ou divergência de entendimento, mas de uma constatação fundada nos pilares que sustentam o próprio sistema de Justiça.
A imparcialidade do julgador não é uma virtude opcional, tampouco uma qualidade desejável apenas em tese. Ela é pressuposto de validade da jurisdição. O devido processo legal, o juiz natural e a exigência de fundamentação das decisões não são elementos retóricos da Constituição de 1988; são estruturas que sustentam a legitimidade do exercício do poder de julgar.
O rito constitucional da suspeição
Quando surgem indícios objetivos de relação entre juiz e parte, a própria ordem constitucional já prevê o caminho a ser seguido. Instaura‑se o incidente de suspeição, assegura‑se o contraditório, formaliza‑se o procedimento e decide‑se de maneira motivada. Esse é o rito que garante transparência, coerência e respeito às regras do jogo.
O que não existe na Constituição é a solução por meio de nota pública.
Não há espaço para uma terceira via baseada em conveniência institucional. Ou há suspeição, e ela deve ser reconhecida formalmente dentro do processo, ou não há, e o magistrado permanece na condução do feito. A lógica é mais simples do que se pretende fazer parecer.
Forma, validade e legitimidade
A coerência e a honestidade intelectual exigem fidelidade a esses princípios, mesmo quando isso impõe desconfortos. Afinal, a grandeza de um tribunal não está em proteger seus membros, mas em proteger a Constituição, ainda que isso signifique enfrentar constrangimentos e afastar quem for necessário.
No caso em questão, o que se produziu foi apenas uma nota pública. Não houve provocação formal, não houve procedimento instaurado, não houve decisão juridicamente estruturada. E, sem esses elementos, não há ato processual válido.
A reflexão que fica é direta: o sistema constitucional oferece instrumentos claros para lidar com situações de suspeição e garantir a imparcialidade do julgamento.
Quando esses instrumentos são ignorados, o que se perde não é apenas a forma, mas a própria substância do devido processo legal.
Jaylton Lopes Júnior
Advogado | Ex-juíz de Direito | Professor
Jaylton Lopes Jr. construiu sólida trajetória no Direito: atuou por 7 anos como advogado civilista e, por quase uma década, foi juiz de Direito do TJ/DF. Aprovado também para analista judiciário e promotor de Justiça (MP/TO e MP/RO), dedicou-se ao ensino de Processo Civil, Família, Sucessões e Imobiliário. Autor do “Manual de Direito Processual Civil”, hoje coordena o Núcleo de Sucessões do Agi, Santa Cruz e Lopes Advocacia.