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Direito Constitucional
Francisco Braga
Procurador PGESP no STF, Professor de Direito Constitucional e Direito Previdenciário Público, Autor e Fundador do Revisão e Ensino Jurídico.
Na ADPF 1214, o STF decidiu, por 8 a 2, que é inconstitucional lei municipal que renomeia guarda municipal como polícia municipal. A denominação constitucional não é disponível ao legislador local.
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- 10 min
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Da base à posse na Defensoria Pública.
Preparação estratégica pra concursos DPE
Na AR 2876, o STF admitiu rescisória contra sentenças fundadas em lei declarada inconstitucional. O prazo de dois anos conta da decisão do STF, com trava de cinco anos de retroatividade financeira.
Direito Constitucional
- 6 min
Francisco Braga
Procurador PGESP no STF, Professor de Direito Constitucional e Direito Previdenciário Público, Autor e Fundador do Revisão e Ensino Jurídico.
No Tema 1253, o STF decidiu que o estrangeiro adotado por brasileiro no exterior é brasileiro nato, com base no dever constitucional de tratamento igualitário entre filhos biológicos e adotivos.
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