O Supremo Tribunal Federal e a cúpula do Congresso Nacional definiram acordo para elaborar regras de transição destinadas a limitar o pagamento de verbas adicionais — os chamados “penduricalhos” — quando essas parcelas, somadas ao salário, ultrapassam o teto constitucional.
A reunião ocorreu em 24 de fevereiro de 2026, em Brasília, na véspera de julgamento do plenário do STF que analisará decisão liminar relacionada ao tema.
Quem participou do encontro
O que são os “penduricalhos”?
No vocabulário administrativo, a expressão designa verbas remuneratórias ou indenizatórias que podem elevar a remuneração acima do teto constitucional.
Distinção central
Verbas indenizatórias: destinadas a ressarcir despesas.
Vantagens remuneratórias: funcionam como complemento salarial.
A controvérsia está em saber quando determinada parcela realmente indeniza despesas e quando, na prática, amplia a remuneração.
Decisões recentes no STF
Em 5 de fevereiro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de verbas indenizatórias sem base legal e concedeu prazo de 60 dias para revisão dos pagamentos nos Três Poderes.
No mesmo dia do acordo institucional, o ministro Gilmar Mendes também suspendeu pagamentos sem previsão legal a integrantes do Judiciário e do Ministério Público, fixando marcos para interrupção de parcelas amparadas apenas por leis estaduais ou atos administrativos.
Regras de transição
Embora o acordo trate da elaboração de regras transitórias, o conteúdo específico ainda não foi detalhado. O cenário indica fase de alinhamento institucional para compatibilizar a revisão de pagamentos com futura regulamentação legislativa.
Possíveis efeitos práticos
O desfecho dependerá do julgamento do plenário do STF e de eventual regulamentação legislativa que consolide parâmetros de aplicação do teto constitucional.
Fonte: Migalhas
