A recente publicação da Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, marca um avanço significativo na consolidação do instituto da transação tributária no Brasil. Ao alterar a Portaria RFB nº 555/2025, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil promoveu um ajuste cirúrgico, mas de profundo impacto estrutural no art. 20 da norma regulamentadora. A medida não apenas confere maior clareza técnica ao procedimento, como também introduz uma flexibilidade indispensável para a viabilização de acordos entre o Fisco e contribuintes em situação de prejuízo.
Concentração estratégica no uso do prejuízo fiscal
A mudança central introduzida pela nova portaria reside na autorização expressa para que créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sejam utilizados para amortizar o valor principal do crédito tributário. Até então, a sistemática de utilização desses ativos internos das empresas enfrentava barreiras interpretativas que limitavam sua eficácia prática no momento da liquidação.
Esta alteração alinha-se rigorosamente ao entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 990/2026-TCU-Plenário. O tribunal de contas consolidou a distinção necessária entre descontos (concedidos sobre acréscimos legais) e instrumentos de liquidação (como o prejuízo fiscal), que devem operar de forma sequencial e complementar. Essa precisão técnica remove a insegurança jurídica que pairava sobre a composição dos pagamentos, permitindo que o contribuinte utilize de forma plena seus créditos acumulados para abater o cerne da dívida.
Fortalecimento para empresas em recuperação judicial
O impacto mais imediato e positivo dessa norma recai sobre as empresas que atravessam processos de recuperação judicial. É comum que companhias em crise financeira detenham vultosos valores registrados como prejuízo fiscal em sua contabilidade, mas careçam de liquidez imediata para quitar débitos tributários. A possibilidade de utilizar esses créditos para amortizar o principal do débito na transação tributária funciona como um catalisador para a reestruturação empresarial.
Ao permitir que o prejuízo fiscal deixe de ser apenas um registro contábil passivo e se torne uma moeda de troca efetiva para a regularidade fiscal, a Receita Federal promove um ambiente de preservação da empresa e da função social. Para o setor jurídico e contábil, a medida amplia o leque de estratégias de defesa e saneamento de passivos, tornando a transação significativamente mais atrativa do que o contencioso administrativo prolongado.
Eficiência arrecadatória e racionalização jurídica
A Portaria nº 676/2026 não beneficia apenas o contribuinte. Sob a ótica da Administração Pública, a medida potencializa a arrecadação ao converter créditos de difícil recuperação em acordos concretos. Ao flexibilizar as regras de amortização, o governo estimula a adesão voluntária, reduzindo o estoque de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e os custos operacionais da cobrança executiva.
O fortalecimento da transação tributária como método de solução de conflitos sinaliza uma mudança de paradigma: sai o Fisco meramente punitivo e entra o Fisco negociador, pautado pela capacidade econômica real da empresa. A utilização sequencial de descontos e créditos internos garante que o acordo seja financeiramente sustentável e juridicamente robusto, evitando rescisões futuras por impossibilidade de pagamento.
Conclusão
A atualização promovida pela Receita Federal é um passo decisivo para a modernização da relação tributária no país. Ao permitir a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para amortização do principal, a Portaria RFB nº 676/2026 remove entraves financeiros críticos e prestigia a boa-fé do contribuinte que busca a regularização. O resultado esperado é um aumento substancial no número de transações celebradas, o fortalecimento do fluxo de caixa estatal e, sobretudo, a manutenção da atividade econômica de empresas que, embora em dificuldades temporárias, possuem ativos fiscais capazes de solver seus débitos de forma estratégica e eficiente.
Rodrigo Diogo Silva
Direito Empresarial & Tributário. Estratégia jurídica para proteger, recuperar e expandir negócios.