Proposta em tramitação no Congresso Nacional pretende autorizar o porte de armas de fogo para professores e médicos, sob o argumento da legítima defesa no exercício profissional.
Justificativa da proposta
O projeto sustenta que profissionais da educação e da saúde estariam expostos a situações recorrentes de violência em seus locais de trabalho, o que justificaria a adoção de medidas excepcionais de proteção pessoal.
Legítima defesa e Direito Penal
Especialistas lembram que a legítima defesa não depende da posse prévia de arma de fogo, mas da reação proporcional a uma agressão injusta, atual ou iminente.
A legítima defesa exclui a ilicitude da conduta quando presentes seus requisitos legais, independentemente do instrumento utilizado para repelir a agressão.
Aspectos constitucionais e administrativos
A ampliação do porte de armas para novas categorias exige análise de compatibilidade com o Estatuto do Desarmamento, além da ponderação entre segurança individual e segurança coletiva.
Quais os principais questionamentos?
Críticos apontam dificuldades de fiscalização, aumento da complexidade regulatória e possíveis impactos indiretos na segurança pública.
Defensores afirmam que a medida seria restrita, não automática, e funcionaria como mecanismo complementar de proteção individual, sem substituir políticas públicas de segurança.
Tramitação legislativa
O projeto está em fase inicial e será analisado por comissões temáticas, podendo sofrer alterações ou ser rejeitado ao longo do processo legislativo.
O tema tende a gerar amplo debate jurídico e institucional por envolver categorias profissionais amplas e um dos pontos mais sensíveis da agenda legislativa brasileira.
Fonte: Direito News
