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O que está em jogo
A PGR apresentou recurso ao STF para suspender a devolução de R$ 26,5 milhões ao ex-gerente da Petrobras Roberto Gonçalves, valores bloqueados no exterior e repatriados ao Brasil no contexto da Lava Jato.
Segundo as informações divulgadas, o dinheiro estava em conta judicial e foi liberado em dezembro de 2025. A PGR pede a suspensão dos efeitos da decisão do ministro Dias Toffoli e, se a transferência já ocorreu, requer o retorno da quantia ao controle do Judiciário.
Argumentos do recurso
Conforme a notícia, o Ministério Público sustenta que ainda existiria conjunto probatório relevante, não alcançado por anulações recentes, que indicaria origem ilícita dos recursos. Entre os elementos citados estão dados de cooperação internacional com autoridades suíças e informações oriundas de colaborações premiadas.
Debate jurídico por trás do caso
O episódio se insere na discussão sobre limites da restituição de valores apreendidos e sobre como nulidades processuais repercutem em medidas patrimoniais. O CPP prevê que, antes do trânsito em julgado, coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, e que a restituição depende da inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante.
No caso, conforme reportado, havia condenação com trânsito em julgado, mas a controvérsia reaparece porque Toffoli teria anulado atos processuais ligados ao processo de Gonçalves, reacendendo o debate sobre manutenção de constrições patrimoniais e sobre a separação entre consequências penais e pretensões de ressarcimento em outras esferas.
Explainer interativo
O que a PGR quer que o STF faça agora
Segundo o texto-base, a PGR pede a suspensão dos efeitos da decisão que liberou o montante e, caso a quantia já tenha sido transferida, solicita que os valores retornem ao controle do Judiciário, permanecendo em custódia judicial.
Dois cenários imediatos apontados
Se o recurso for acolhido, pode haver suspensão do repasse e reconstituição da custódia judicial do valor. Se for rejeitado, a tendência é ampliar a controvérsia sobre recuperação de ativos em casos com invalidação de provas ou procedimentos, com reflexos na atuação de órgãos de controle em ações cíveis e administrativas.
Efeitos possíveis na prática
O recurso pode preservar o montante sob controle do Judiciário para eventual responsabilização patrimonial futura. Também pode influenciar a disputa sobre como manter constrições patrimoniais quando há anulações processuais e como separar, na prática, consequências penais e pretensões de ressarcimento em outras esferas.
Fonte: Revista Oeste
