A recente Lei nº 15.325/2026, popularmente chamada de “Lei dos Influenciadores”, ganhou ampla repercussão nas redes sociais. O apelido, embora eficiente do ponto de vista midiático, não traduz com precisão o real alcance da norma.
Na prática, a lei não cria uma regulamentação específica para influenciadores digitais, tampouco impõe regras exclusivas para criadores de conteúdo. Seu objeto é mais amplo: o reconhecimento da profissão de multimídia, atividade técnica que pode, ou não, ser exercida por influenciadores.
O que a Lei nº 15.325/2026 realmente trata
A norma regulamenta o exercício da profissão de multimídia no Brasil, definindo quem pode ser considerado profissional multimídia e quais são suas atribuições. O texto legal não menciona influenciadores digitais, criadores de conteúdo ou produtores de mídia social como categorias jurídicas autônomas.
O foco está nas atividades técnicas relacionadas à produção, edição, gestão e disseminação de conteúdos multimídia, independentemente de fama, alcance, audiência ou monetização nas plataformas digitais.
Quem é o profissional multimídia segundo a lei
De acordo com a Lei nº 15.325/2026, considera‑se profissional multimídia aquele que, em nível técnico ou superior, exerce atividades relacionadas a:
- Produção de conteúdos digitais;
- Edição de textos, vídeos, áudios, imagens e animações;
- Criação de portais, sites, jogos e publicações;
- Gestão de plataformas digitais;
- Administração de redes sociais e canais eletrônicos;
- Planejamento, direção e execução de projetos multimídia.
O critério, portanto, não é ser influenciador, mas executar funções ligadas à cadeia de produção de conteúdo digital.
A lei se aplica aos influenciadores digitais?
A resposta é objetiva: depende da forma de atuação.
A Lei pode alcançar influenciadores, creators, podcasters, streamers e outros profissionais quando eles exercem, de fato, atividades típicas do profissional multimídia, ou correlatas, nos termos do artigo 3º da norma.
Não se trata de uma aplicação automática ou universal a quem produz conteúdo, mas de uma análise funcional das atividades exercidas.
Principais pontos da Lei nº 15.325/2026
De forma resumida, a lei:
- Reconhece legalmente a profissão de multimídia;
- Descreve amplamente suas atribuições, sem rol taxativo;
- Não cria conselho profissional;
- Não exige registro obrigatório, inscrição em órgão estadual ou filiação a entidade específica;
- Não impõe sanções próprias.
Trata‑se, portanto, de uma lei sucinta, que reconhece uma profissão, mas não a regulamenta de forma completa, o que torna necessária a futura normatização para melhor definição de seus efeitos práticos.
Pontos de atenção e possíveis controvérsias
Algumas questões merecem atenção especial. A lei menciona que o profissional multimídia deve atuar em nível técnico ou superior, o que pode gerar discussões, já que a realidade do setor demonstra que grande parte dos profissionais da área não possui formação formal específica.
Esse ponto pode, na prática, esvaziar o objetivo protetivo da norma, além de suscitar debates constitucionais. O próprio Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional a exigência de diploma para o exercício de determinadas atividades criativas, como ocorreu nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 511.961 e nº 795.467, envolvendo jornalistas e músicos, com base na liberdade de expressão e na liberdade profissional.
Conclusão
Apesar de ser chamada de “Lei dos Influenciadores”, a Lei nº 15.325/2026 não se limita aos criadores de conteúdo digital. Trata‑se de uma norma mais ampla, técnica e funcional, voltada ao reconhecimento da profissão de multimídia.
O apelido pode ajudar na viralização do tema, mas uma análise jurídica responsável exige ir além do rótulo e compreender o real alcance da lei, seus impactos práticos e seus limites interpretativos.
Para influenciadores, creators, empresas e agências, o momento é de atenção jurídica, revisão contratual e planejamento estratégico, evitando tanto o alarmismo quanto a negligência.