A 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí (RS) determinou, em decisão liminar proferida no dia 3 de fevereiro de 2026, a busca e apreensão de mais de 40 animais mantidos em situação de maus-tratos em imóvel localizado na Estrada do Boqueirão, bairro Vila Morada Gaúcha.
A medida foi concedida após pedido de tutela de urgência formulado pela Associação de Defesa e Proteção aos Animais Pata Santa, que relatou condições precárias de confinamento e ausência de cuidados adequados.
Cumprimento da ordem judicial
O mandado foi cumprido em 6 de fevereiro, com a retirada de 38 cães, 2 porcos, 4 galinhas, 2 bois e 1 coelho. A diligência contou com acompanhamento de médica veterinária, que confirmou sinais de maus-tratos.
📌 Pontos-chave da decisão
- Busca e apreensão de mais de 40 animais.
- Confirmação técnica de indícios de maus-tratos.
- Nomeação de fiel depositário para guarda e cuidados.
- Proibição de manutenção de novos animais pelo responsável.
- Multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento.
Destinação e responsabilidade
A magistrada nomeou a Associação Pata Santa como fiel depositária, incumbindo-a de abrigar, alimentar e prestar atendimento veterinário aos animais, com obrigação de comprovar posteriormente as despesas realizadas.
A tutela de urgência foi concedida diante do risco grave e iminente à saúde e à integridade física dos animais.
Denúncias e contexto fático
Segundo os autos, moradores denunciaram que os animais viviam em galpão insalubre, sem ventilação, luz solar ou condições mínimas de higiene. Imagens anexadas à inicial indicariam ambiente fechado e degradante.
⚖️ O que é tutela de urgência?
É medida concedida antes da decisão final do processo quando há risco de dano grave ou de difícil reparação. O objetivo é evitar agravamento da situação enquanto o mérito da ação é analisado.
Fundamentação jurídica
Princípios aplicados
A decisão ressaltou que manter animais em ambiente sem condições mínimas de higiene e abrigo viola os princípios de proteção à dignidade dos seres sencientes e configura ato ilícito.
Risco iminente
A magistrada destacou que a exposição a altas temperaturas poderia agravar o quadro, justificando a antecipação da tutela para garantir o bem-estar imediato dos animais.
🌱 Impacto institucional
A decisão reflete atuação crescente do Judiciário no enfrentamento de maus-tratos, reconhecendo o perigo de dano iminente como fundamento para medidas urgentes de proteção animal.
O processo segue em tramitação e a decisão liminar poderá ser reavaliada conforme a produção de provas e manifestação das partes.
Fonte: LEX
