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Renata de Oliveira Campos
Advogada
AI Act europeu cria regras por níveis de risco, proíbe usos abusivos e impõe deveres de transparência
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Direito Digital
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Kamila Carrer
Advogada de Direito Digital e Direito da Influência | Atua com assessoria e consultoria jurídica para pessoas e negócios que operam em ambiente digital
Influenciadores digitais precisam sinalizar publicidade, agir com transparência e conhecer os riscos da responsabilidade civil. Conteúdo patrocinado exige clareza e atenção ao Direito do Consumidor.
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Direito Previdenciário
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OAB/PE 59.232
Decisão da Justiça Federal concede BPC a criança com deficiência ao aplicar perspectiva de gênero, reconhecendo a vulnerabilidade social agravada pelo cuidado materno exclusivo e promovendo efetividade dos direitos sociais.
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Direito Tributário
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Lucas Prates
OAB/RJ 220.900
A LC 224/2025 muda as regras no meio do jogo ao tratar o Lucro Presumido como benefício fiscal, elevando a carga tributária e levando o Judiciário a intervir para conter a instabilidade jurídica.
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