Um advogado protocolou pedido junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando o arquivamento da representação apresentada pela deputada federal Erika Hilton contra a ferramenta de inteligência artificial Grok. A manifestação questiona a viabilidade jurídica da medida, que buscava restringir ou suspender o funcionamento da tecnologia no Brasil.
Fundamentos jurídicos em debate
Segundo o pedido, a representação não apresentaria elementos jurídicos suficientes para justificar a abertura de investigação ou a adoção de medidas restritivas de caráter amplo. O advogado afirma que não há demonstração concreta de conduta ilícita atribuível diretamente à plataforma.
Contexto jurídico
Para que haja responsabilização institucional, é necessário demonstrar dolo, omissão deliberada ou violação direta à legislação. A simples disponibilização de uma tecnologia, sem prova desses elementos, não configura ilícito automático.
Neutralidade da tecnologia e conduta do usuário
A argumentação sustenta que ferramentas de inteligência artificial generativa são juridicamente neutras. Seus efeitos dependem do uso feito por terceiros, e não da existência abstrata do sistema.
Pontos-chave da argumentação
Mecanismos legais já existentes
O pedido destaca que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de normas suficientes para coibir abusos no ambiente digital, inclusive em casos que envolvem ofensa à honra, à imagem, à intimidade e a direitos de crianças e adolescentes.
Competência institucional e limites da PGR
Outro ponto abordado é a ausência de competência da PGR para impor, de forma direta, o banimento de uma ferramenta tecnológica sem decisão judicial específica ou previsão legal expressa.
Possíveis impactos de uma restrição ampla
- Insegurança jurídica para empresas e desenvolvedores
- Risco de censura prévia indireta
- Desestímulo à inovação tecnológica
- Criação de precedentes regulatórios excessivos
Debate regulatório em evolução
O caso integra uma discussão mais ampla sobre a regulação da inteligência artificial no Brasil. Enquanto parte da sociedade defende maior controle, outros setores alertam para a necessidade de equilíbrio entre proteção de direitos fundamentais e preservação do ambiente de inovação.
Até o momento, não há informação pública sobre decisão da PGR. O órgão poderá arquivar a representação, requisitar esclarecimentos ou adotar outras providências dentro de sua atribuição constitucional.
Fonte: Yaconews
