O Carf reafirmou que a fruição do regime aduaneiro especial Repex exige o cumprimento rigoroso das condições de habilitação do estabelecimento exportador. Exportação realizada por unidade não habilitada não extingue o regime.
Pontos centrais do acórdão
Entendimento do colegiado
No Acórdão nº 3302-006.906, a 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3ª Seção negou provimento ao recurso do contribuinte, por maioria, mantendo a exigência dos tributos suspensos.
Como funciona o Repex
O Repex permite importar petróleo bruto e derivados com suspensão de tributos federais, desde que haja posterior exportação no mesmo estado.
O regime é concedido apenas a empresa previamente habilitada e possui prazo de vigência determinado.
Riscos e impactos práticos
O que as empresas devem revisar?
É recomendável verificar atos de habilitação de todas as unidades envolvidas, monitorar prazos do regime e integrar controles fiscais e aduaneiros para evitar autuações futuras.
Fonte: JOTA
