O Congresso Nacional promulgou emenda à Constituição Federal que amplia e esclarece as hipóteses de acumulação de cargos públicos por professores. A alteração autoriza expressamente a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

Antes da mudança, a Constituição já previa a possibilidade de acumulação remunerada de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica. Na prática, interpretações restritivas de órgãos de controle e da administração pública geravam controvérsias e insegurança jurídica.

Ampliação e segurança jurídica

A nova emenda busca esclarecer o alcance da norma constitucional e reforçar a possibilidade de acumulação por profissionais da educação que também exerçam atividades técnicas ou científicas no serviço público. O objetivo declarado do legislador é valorizar a carreira docente e otimizar o uso de profissionais qualificados.

Impactos jurídicos e administrativos

Sob a ótica jurídica, a mudança reforça o princípio da eficiência administrativa, permitindo ao poder público contar com profissionais qualificados em mais de uma função, sem afastar a legalidade.

A promulgação impacta diretamente a atuação dos tribunais de contas e dos órgãos de controle interno, que deverão adequar seus entendimentos à nova redação constitucional. Situações antes questionadas poderão ser reavaliadas, respeitados os limites administrativos aplicáveis.

Com a entrada em vigor imediata, caberá aos entes federativos ajustar regulamentos e procedimentos internos para assegurar a correta aplicação da nova regra, equilibrando controle e valorização da carreira docente.

Fonte: Migalhas