O governo federal e a Receita Federal publicaram normas regulamentares para implementar a lei que reduz incentivos fiscais concedidos a empresas, com o objetivo de aperfeiçoar o regime tributário e combater práticas de planejamento fiscal agressivo.
Reorganização dos benefícios fiscais
A regulamentação estabelece critérios para a aplicação da lei, prevendo a eliminação gradual de incentivos considerados ineficazes e a manutenção apenas daqueles compatíveis com a política tributária atual.
Empresas beneficiárias deverão comprovar, de forma detalhada, o cumprimento dos requisitos legais e das contrapartidas previstas na concessão dos incentivos.
Transparência e fiscalização
A norma reforça exigências de transparência e amplia os mecanismos de fiscalização, permitindo à Receita Federal realizar auditorias e cruzamentos de dados para verificar a regularidade dos benefícios utilizados.
O descumprimento das condições poderá resultar na reversão dos incentivos e na cobrança dos tributos devidos.
Impactos e contexto da reforma tributária
A medida integra os esforços de reforma tributária em curso e busca melhorar a arrecadação sem aumentar a carga tributária sobre contribuintes que cumprem regularmente suas obrigações fiscais.
Fonte: Migalhas
