O presidente da República vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que previa a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão foi anunciada em evento oficial alusivo à data, considerada um marco dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
O que previa o projeto
Justificativa do veto
Ao vetar o texto, o presidente afirmou que a redução generalizada das penas poderia comprometer a responsabilização adequada dos autores dos ataques às instituições democráticas.
Ponto central do Executivo
Segundo o governo, os atos de 8 de janeiro configuraram grave atentado ao Estado Democrático de Direito, o que exige resposta penal proporcional à gravidade das condutas reconhecidas pelo Judiciário.
Aspectos constitucionais
O veto está amparado na Constituição Federal, que autoriza o presidente a barrar projetos considerados contrários ao interesse público ou incompatíveis com a ordem constitucional.
📘O que é o veto presidencial?
Trata-se do instrumento pelo qual o chefe do Executivo impede a sanção de um projeto aprovado pelo Congresso, total ou parcialmente, por razões jurídicas ou políticas.
Separação dos Poderes
O governo destacou que alterações legislativas não devem interferir em condenações judiciais já proferidas, especialmente em processos com trânsito em julgado.
Repercussões no Direito Penal
A discussão envolve temas sensíveis da política criminal, como dosimetria das penas e os limites do legislador para alterar o tratamento penal de crimes contra a democracia.
Em debate
Próximos passos
Com o veto integral, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada do veto em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
🗳️O veto pode ser derrubado?
Sim. Para isso, é necessário o voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, conforme o quórum previsto na Constituição.
Fonte: G1. Globo
