O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de um inquérito que investigava a ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por suspeitas de coação no curso do processo e de obstrução de investigação. A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu não haver elementos probatórios suficientes para oferecer denúncia.
Pontos-chave
O que foi decidido
Ao deferir o arquivamento, Moraes registrou que acompanhava o pedido da PGR, que avaliou inexistirem provas mínimas para sustentar uma acusação. Na prática, a apuração é encerrada no STF sem avançar para a etapa de denúncia, mantendo-se a lógica do modelo acusatório: a iniciativa de acusar cabe ao Ministério Público.
Entenda os termos citados
O que é “justa causa” na persecução penal?
Em linhas gerais, é a presença de um suporte mínimo de elementos que torne razoável levar adiante uma acusação. Sem esse lastro, a persecução tende a ser interrompida para evitar processo penal sem base suficiente.
O que se entende, em tese, por coação e obstrução?
São expressões usadas em apurações sobre interferência indevida em procedimentos, como pressões, manobras ou atos capazes de dificultar a produção de prova ou comprometer a efetividade de investigações. A análise depende do caso e de elementos concretos.
Como a investigação começou
Segundo as informações relatadas, o inquérito foi instaurado em junho de 2025 após declarações públicas atribuídas a Zambelli em entrevista. Ela teria afirmado que, depois de deixar o Brasil, pretendia permanecer nos Estados Unidos e pedir asilo político, além de mencionar a intenção de adotar “o mesmo modus operandi” usado por Eduardo Bolsonaro para a prática de condutas ilícitas.
O foco da apuração era verificar se as falas e a conduta subsequente poderiam, em tese, configurar interferência indevida na tramitação de procedimentos e na efetividade de investigações, temas ligados à proteção da administração da Justiça.
Por que o pedido da PGR pesa na decisão
A decisão ressalta que a PGR concluiu pela inexistência de elementos probatórios suficientes para oferecer denúncia. Em um sistema acusatório, esse juízo do órgão responsável pela acusação é central: sem denúncia, não há ação penal, e o arquivamento se impõe quando não se identifica justa causa para prosseguir.
Arquivamento significa “absolvição”?
Não. Arquivamento encerra a investigação naquele recorte e naquele estágio por falta de suporte para acusação. Não é um julgamento de mérito sobre culpabilidade, porque não há fase processual com instrução e decisão final.
Contexto mais amplo mencionado
O episódio foi relacionado, nas informações publicadas, ao cenário mais amplo envolvendo a ex-parlamentar. Consta que, em julho de 2025, ela foi presa em Roma após a expedição de mandado de prisão e que deixou o Brasil após ter sido condenada pelo STF a 10 anos de prisão por invasão ao sistema eletrônico do CNJ, ocorrida em 2023, em apuração que mencionou a participação do hacker Walter Delgatti.
Segundo as mesmas informações, o governo brasileiro solicitou a extradição, e a decisão final sobre o pedido deverá ocorrer em audiência perante a Justiça italiana nas próximas semanas.
Linha do tempo (conforme o relato)
Inquérito é instaurado após declarações públicas atribuídas à investigada em entrevista.
Informações publicadas apontam prisão em Roma após mandado e menção a saída do Brasil após condenação ligada ao caso CNJ (2023).
Moraes determina o arquivamento do inquérito por falta de elementos probatórios para denúncia, acolhendo manifestação da PGR.
Efeitos práticos da decisão
O que muda a partir de agora
Fonte: Agência Brasil
