O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o agravo regimental apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. O recurso buscava levar ao plenário da Corte a reanálise de uma condenação já transitada em julgado.
Recurso interno e tentativa de reavaliação
O agravo regimental foi interposto após a negativa de seguimento aos embargos infringentes, que tinham como fundamento a existência de voto divergente em julgamento anterior da Primeira Turma do STF.
Pontos-chave da decisão
- O processo já havia transitado em julgado
- A pena já estava em fase de execução
- O recurso foi considerado juridicamente incabível
- Não houve análise do mérito dos argumentos
O que significa trânsito em julgado
Trânsito em julgado é o momento em que uma decisão judicial se torna definitiva, sem possibilidade de novos recursos. A partir desse marco, o sistema jurídico brasileiro limita severamente qualquer tentativa de rediscutir o mérito da condenação.
Por que recursos não são aceitos após o trânsito em julgado?
A restrição existe para preservar a segurança jurídica e evitar que processos se tornem intermináveis. Após esse estágio, apenas ações excepcionais previstas em lei podem ser utilizadas.
Condenação e entendimento consolidado
Bolsonaro foi condenado em setembro de 2025 por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, com base em fatos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023. Embora tenha havido um voto divergente, o STF entende que embargos infringentes exigem mais de um voto favorável ao réu.
Segundo Moraes, a execução da pena e o encerramento definitivo do processo impedem qualquer reabertura da discussão por meio de recursos internos.
Impacto da decisão
Com a rejeição do agravo, a execução da pena segue consolidada. A decisão reforça a interpretação restritiva do STF sobre o uso de recursos após o trânsito em julgado e delimita com clareza os limites do sistema recursal penal.
Fonte: Infomoney
