A decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a tramitação de processos que discutem a responsabilidade das companhias aéreas por danos a passageiros reacendeu o debate sobre insegurança jurídica no setor de transporte aéreo.
A medida foi adotada no contexto de controvérsias envolvendo atrasos, cancelamentos de voos e extravio de bagagens, temas recorrentes no Judiciário brasileiro.
Suspensão de processos e objetivo do STF
A suspensão alcança ações em curso nas instâncias inferiores que tratam da limitação de indenizações e do regime jurídico aplicável à relação entre companhias aéreas e passageiros.
O objetivo é evitar decisões divergentes enquanto o STF analisa a matéria sob a perspectiva constitucional, buscando um entendimento uniforme para todo o Judiciário.
Conflito entre normas internacionais e direito do consumidor
No centro da discussão está a definição de qual regime jurídico deve prevalecer. De um lado, estão tratados internacionais que limitam objetivamente as indenizações no transporte aéreo internacional.
De outro, normas do Código de Defesa do Consumidor, invocadas pelos passageiros por garantirem proteção mais ampla e reparação integral dos danos sofridos.
- Limitação de indenizações prevista em tratados internacionais
- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de transporte aéreo
- Busca por uniformização do entendimento judicial
Efeitos práticos da suspensão
Com os processos paralisados, milhares de ações aguardam definição, impactando passageiros que buscam reparação judicial e empresas que enfrentam elevado volume de litígios.
Para o mercado, a indefinição dificulta o planejamento financeiro e operacional. Para os consumidores, gera frustração e atraso na solução de conflitos, muitos deles envolvendo prejuízos materiais e morais.
Especialistas apontam que a coexistência de normas internas e internacionais, sem um posicionamento definitivo do STF, tem resultado em decisões contraditórias nos tribunais brasileiros.
Expectativa por definição
Embora a atuação do STF seja vista como necessária para pacificar o tema, há críticas quanto ao tempo de definição e aos efeitos da suspensão generalizada dos processos.
A decisão final deverá estabelecer parâmetros claros para todo o Judiciário, influenciando processos em curso, a conduta futura das companhias aéreas e a expectativa dos consumidores.
Fonte: Jota
