O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para obrigar a Câmara dos Deputados a instalar a chamada CPI do Banco Master. A decisão recoloca em debate os limites da atuação do Judiciário em relação a atos internos do Poder Legislativo.
O caso chegou ao STF por meio do Mandado de Segurança 40.791, apresentado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alegou que a presidência da Câmara estaria omitindo-se diante de um requerimento de CPI que já teria cumprido os requisitos constitucionais.
Zanin entendeu que os elementos apresentados no processo não demonstram, de forma imediata, uma resistência indevida ou ilegal atribuída ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e por isso rejeitou o pedido.
Investigação pretendida
A controvérsia envolve o Requerimento de CPI nº 1 de 2026, protocolado em 2 de fevereiro deste ano. A proposta busca investigar possíveis fraudes financeiras relacionadas à atuação do Banco Master em operações envolvendo o Banco Regional de Brasília.
Segundo a ficha oficial da proposição, o requerimento ainda está na fase administrativa inicial e aparece com a situação “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados”.
O autor da ação afirmou que o pedido reuniu 201 assinaturas de deputados, número superior ao mínimo de um terço dos 513 parlamentares exigido pela Constituição.
Limites da intervenção judicial
Na decisão, o ministro destacou que o mandado de segurança não trouxe provas suficientes de uma omissão concreta que justificasse intervenção imediata do Supremo Tribunal Federal.
Assim, o entendimento preserva, ao menos neste momento, a deliberação interna da Câmara dos Deputados sobre a instalação da comissão.
Redistribuição do processo
O caso também passou por mudança na relatoria. Inicialmente, o processo estava sob responsabilidade do ministro Dias Toffoli, que declarou suspeição para atuar no julgamento.
Após esse afastamento, o processo foi redistribuído ao gabinete de Cristiano Zanin, responsável pela decisão que rejeitou o pedido.
Explicações rápidas
- CPI: comissão parlamentar criada para investigar fatos determinados. Possui poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, mas não exerce função de julgamento.
- Mandado de segurança: ação constitucional utilizada para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública.
- Suspeição do relator: ocorre quando o magistrado se declara impedido de atuar no processo, que então é redistribuído a outro julgador.
- Separação de Poderes: princípio que garante autonomia entre os poderes do Estado e orienta a cautela do Judiciário ao intervir em decisões internas do Legislativo.
