Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – anunciou que teria criado uma “Incubadora de Teses” para se antecipar a litígios a serem gerados pela Reforma Tributária, entre eles, a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos, a exigência do efetivo recolhimento de IBS e CBS pelo fornecedor para que gerem crédito ao adquirente etc.
Pela página da PGFN no Instagram, a atuação do órgão visa a prepará-lo “de forma estratégica para a defesa em processos tributários”.
Espanta lembrar, entretanto, que alguns dos principais objetivos da Reforma Tributária, introduzida pela Emenda Constitucional n. 132/2023, que acabaram por se tornarprincípios constitucionais, foram: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação (…) – Art. 145, § 3º, da Constituição Federal.
Se o sistema se pretende simples, transparente, justo e cooperativo, o órgão oficial de defesa do erário federal, a PGFN, já se prepara para “brigar” com o contribuinte antes desse sistema sequer estar implementado? Realmente nos preocupa saber que já temos um time montado para provocarlitígio por parte do Governo Federal.
Seria muito mais salutar e constitucional se o mesmo órgão criasse um grupo para estudar os textos aprovados pela Reforma, ajustá-los e, de fato, evitar litígios, antes que ocorram!
Todos os que trabalharam de perto a Reforma Tributária, seja pela Emenda Constitucional 132, seja pelas leis complementares que a regulam, sabem exatamente a razão de ser de cada vírgula dos textos. Houve debate sobre o texto, embora haja críticas a esse respeito.
Não há dúvidas de que os textos aprovados vão melhorar muito o sistema que temos, quando for completamente implementado. Contudo, sabemos também que há muitos problemas nesses textos, que agridem princípios constitucionais e poderiam ter sido evitados.
Entretanto, no lugar de o órgão se esforçar para ajustar os dispositivos controversos, dirimir os problemas constitucionais, corrigir as anomalias e evitar um futuro contencioso, não: a Procuradoria prefere aceitar os problemas e ir à guerra contra o contribuinte, jogando por terra toda a promessa de que o novo sistema evitaria problemas, melhoraria o ambiente de negócios e reduziria os litígios.
Simples quer dizer algo sem complicações, fácil de entender e resolver; Transparente é a propriedade física de materiais que permite a passagem da luz de maneira ordenada, propiciando uma visão nítida e clara; Justo é algo conforme a justiça, a equidade; Cooperativo significa algo que auxilia, contribuindo ou ajudando outros na realização de algo, a conjunção de pessoas com interesses em comum. Incubadora de Teses tem o propósito de perseguir esses preceitos?
Criar um grupo governamental para treinamento de guerra contra contribuintes é reconhecer que o sistema não é simples, que não há transparência, que não há justiça e que não há qualquer cooperação entre fisco e contribuinte.
Ainda dá tempo de redirecionar os esforços deste grupo criado para litigar, apontando, assim, para a proteção desses novos princípios introduzidos na Constituição. Louvável seria se a PGFN trouxesse o contribuinte para perto, para discutir os pontos sensíveis e implementar os ajustes necessários.
Paulo Duarte Filho
Autor | Doutor | Mestre em Direito
Paulo Duarte Filho é Doutor pela Universidade de Ciências Econômicas de Viena. Mestre pela Universidade de Munique. Bacharel em Direito pela UFMG. Autor de mais de uma dezena de livros e centenas de artigos. Sócio do escritório Stocche Forbes Advogados. Diretor da instituição filantrópica Aldeias Infantis SOS Brasil.