A Primeira Seção do STJ definiu que cabe à Justiça Federal vinculada ao TRF6 julgar pedido de inclusão no Programa Indenizatório Definitivo (PID) relacionado ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).
Entenda o caso
Fundamentação da decisão
O relator destacou que a União integra o acordo de repactuação homologado no STF, o que estabelece relação jurídica direta entre o ente federal e as obrigações previstas.
Segundo o voto, a análise da elegibilidade ao PID exige examinar critérios e cláusulas do acordo, o que atrai a competência da Justiça Federal.
O que é conflito de competência?
É o mecanismo utilizado quando dois juízos divergem sobre quem deve julgar determinado processo. Cabe ao STJ resolver o impasse quando envolve diferentes ramos do Judiciário.
Impactos práticos
A orientação tende a influenciar outras ações individuais relacionadas ao modelo de reparação pactuado após o desastre de 2015 na bacia do Rio Doce.
Fonte: STJ
