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A renúncia de Cláudio Castro ao governo do Rio de Janeiro, em 23 de março de 2026, mudou o eixo de um dos julgamentos mais relevantes em curso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi tomada na véspera da retomada da análise, marcada para o dia 24, às 19h, que pode atingir diretamente sua situação eleitoral.

O processo discute pedidos de cassação dos diplomas e de declaração de inelegibilidade por suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Com a saída do cargo, Castro também anunciou a intenção de disputar uma vaga no Senado, o que adiciona um novo elemento estratégico ao caso.

A mudança de posição institucional desloca o debate: de uma possível perda de mandato para uma discussão mais ampla sobre direito de concorrer nas eleições futuras.

O que está em julgamento

A controvérsia tem origem em ações que apontam um suposto esquema de contratações irregulares na Fundação Ceperj, envolvendo cerca de 27 mil vínculos temporários.

Segundo as investigações, essas contratações teriam sido utilizadas para fortalecer a campanha de reeleição de Castro em 2022. Em 2024, o TRE-RJ julgou o pedido de cassação improcedente por 4 votos a 3, entendendo que não ficou comprovada finalidade eleitoral nas admissões realizadas por Ceperj e Uerj.

O caso, no entanto, foi levado ao TSE por recursos do Ministério Público Eleitoral, de Marcelo Freixo e da coligação A Vida Vai Melhorar.

Na retomada do julgamento, já havia dois votos pela cassação, pela inelegibilidade e pela realização de novas eleições majoritárias, além da retotalização dos votos para deputado estadual.

O efeito jurídico da renúncia

A saída do cargo produz dois efeitos distintos no plano jurídico.

O primeiro é eleitoral-preventivo. Chefes do Executivo que desejam disputar outro cargo precisam cumprir o prazo de desincompatibilização, que, para as eleições de 2026, pode exigir afastamento até seis meses antes do pleito.

O segundo é processual. Ao renunciar antes da decisão final, Castro tende a retirar a utilidade prática imediata de uma eventual perda de mandato. No entanto, isso não interrompe o julgamento quanto à inelegibilidade.

A própria jurisprudência do TSE indica que o término do mandato não afasta o interesse no prosseguimento da ação quando ainda há possibilidade de aplicação de sanções eleitorais.

O foco agora é a inelegibilidade

Com a renúncia, o centro da controvérsia deixa de ser a permanência no Palácio Guanabara e passa a incidir diretamente sobre a elegibilidade de Castro para 2026.

Se a maioria da Corte acompanhar os votos já proferidos, a principal consequência será a declaração de inelegibilidade por oito anos, além de impactos sobre outros investigados e sobre o cenário político-eleitoral do estado.

Até o momento da elaboração, não havia resultado final divulgado, apenas a confirmação da pauta de julgamento do dia 24 de março.

O que esse caso revela

O episódio evidencia como decisões estratégicas, como a renúncia ao cargo, podem alterar o foco de disputas eleitorais sem encerrar seus efeitos jurídicos.

Mais do que discutir a perda imediata do mandato, o caso coloca em evidência a função da Justiça Eleitoral na definição de quem pode ou não participar do processo democrático.

No fim, a questão central deixa de ser o passado do mandato e passa a ser o futuro eleitoral, especialmente quando está em jogo a aplicação de sanções como a inelegibilidade, que projeta efeitos por anos.

Redação Lawletter | CNN Brasil