Créditos da imagem: Pedro Ladeira/Folhapress

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, homologou a remição de 100 dias da pena do hacker Walter Delgatti Neto, com base na aprovação no Enem PPL 2025. Delgatti cumpre pena de 8 anos e 3 meses de reclusão por invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, relacionados à inserção de documentos falsos nos sistemas do CNJ. Em janeiro, havia progredido para o regime semiaberto.

O fundamento da remição

O art. 126 da Lei de Execução Penal permite a remição da pena pelo estudo, à razão de um dia para cada 12 horas de atividade educacional. Ficou comprovado que Delgatti foi aprovado integralmente no Enem, superando as notas mínimas em todas as áreas do conhecimento e na redação. Moraes seguiu o parecer da PGR e reconheceu o direito aos 100 dias.

O ministro, no entanto, afastou o acréscimo de um terço previsto na legislação, por entender que o condenado já possuía ensino superior completo antes de ingressar no sistema prisional.

Os pedidos rejeitados

A defesa também pleiteava remição adicional por leitura de obras literárias e por cursos de capacitação profissional. Ambos foram indeferidos. No caso da leitura, não houve comprovação de que as resenhas foram avaliadas por comissão competente, conforme exige resolução do CNJ. Quanto aos cursos, os certificados apresentados não demonstraram vínculo com programas educacionais formalmente reconhecidos ou integrados ao projeto pedagógico da unidade prisional.

Moraes determinou a expedição de ofício para que o juízo da execução verifique eventual regularização dessas pendências.

O caso

Delgatti foi condenado pelo STF na AP 2.428 por invadir sistemas do CNJ e inserir documentos ideologicamente falsos, incluindo um mandado de prisão forjado contra o próprio ministro Alexandre de Moraes. As condutas foram reconhecidas como reiteradas, com continuidade delitiva em 13 crimes de invasão de dispositivo informático e 16 de falsidade ideológica.

O caso também envolveu a ex-deputada federal Carla Zambelli, condenada pela 1ª Turma do STF a 10 anos de reclusão, sob acusação de ter financiado e orientado as ações de Delgatti com o objetivo de gerar impacto político e institucional.

Fonte: Migalhas