O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que fixava idade mínima para ingresso na carreira da magistratura. A Corte entendeu que a norma invadiu competência legislativa da União e violou regras constitucionais sobre a organização do Poder Judiciário e o acesso aos cargos públicos.
Competência legislativa da União
A controvérsia foi analisada em ação direta de inconstitucionalidade proposta contra legislação estadual que condicionava a participação em concursos da magistratura ao requisito etário mínimo. Para o STF, a exigência extrapolou a autonomia dos estados ao tratar de matéria reservada à legislação nacional.
Prevaleceu o entendimento de que a Constituição atribui à União competência privativa para legislar sobre normas gerais da magistratura, nos termos do artigo 93, por meio de lei complementar de iniciativa do próprio Supremo.
Pontos-chave do julgamento
Requisitos constitucionais já previstos
O STF destacou que os critérios de ingresso na magistratura já estão definidos na Constituição e na legislação nacional, como aprovação em concurso público de provas e títulos, comprovação de atividade jurídica mínima e observância do princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos.
A criação de idade mínima não prevista nesses diplomas comprometeria a uniformidade do sistema e poderia gerar desigualdade entre candidatos de diferentes estados.
Violação à isonomia e limites da autonomia estadual
Segundo os ministros, permitir que cada estado estabeleça requisitos próprios resultaria em tratamentos diferenciados injustificados entre candidatos submetidos a concursos de mesma natureza, violando o princípio da isonomia.
A Corte também reforçou que a autonomia estadual para organizar seus tribunais não autoriza a criação de restrições além daquelas previstas no modelo constitucional.
“A fixação de critérios de elegibilidade deve observar estritamente os parâmetros definidos em âmbito nacional, sob pena de fragmentação do regime jurídico da magistratura.”
Efeitos da decisão
Com a decisão, a lei estadual foi integralmente afastada do ordenamento jurídico, restabelecendo-se a aplicação exclusiva das normas constitucionais e federais sobre o tema.
O entendimento tem impacto direto sobre concursos públicos em andamento ou futuros, impedindo a aplicação de exigências etárias não previstas na legislação nacional e garantindo maior segurança jurídica aos candidatos à magistratura.
Fonte: Migalhas
