Uma entidade representativa acionou o STF contra decisões do TJ-SP que declararam inconstitucionais leis municipais sobre a jornada de trabalho de servidores públicos.
O caso discute os limites da autonomia municipal e a competência dos tribunais estaduais no controle de constitucionalidade de normas locais.
Questionamento ao TJ-SP
A entidade sustenta que o tribunal estadual extrapolou sua competência ao invalidar leis que tratam de matéria administrativa interna dos municípios.
- Leis municipais sobre jornada de servidores
- Debate sobre autonomia municipal
- Limites do controle de constitucionalidade
Análise pelo STF
O Supremo ainda avaliará a admissibilidade da ação e o mérito da controvérsia, podendo definir parâmetros com impacto nacional.
Até decisão definitiva, permanecem válidos os efeitos das decisões do TJ-SP, salvo eventual medida cautelar.
Fonte: Migalhas
