O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a aplicação da pena de disponibilidade a magistrados como sanção disciplinar prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
O que é a pena de disponibilidade
A sanção consiste no afastamento do magistrado de suas funções jurisdicionais, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem rompimento do vínculo com a carreira.
Entendimento do STF
Para o STF, a pena de disponibilidade não se confunde com a perda do cargo, que exige sentença judicial transitada em julgado. Trata-se de medida intermediária compatível com a Constituição.
O tribunal destacou que as garantias da magistratura não são absolutas e não impedem a responsabilização administrativa, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Importância do controle disciplinar
- Preservação da credibilidade do Judiciário
- Equilíbrio entre autonomia e responsabilização
- Aplicação de sanções proporcionais
A decisão consolida precedentes do STF e reforça a segurança jurídica na atuação dos tribunais e do CNJ em processos disciplinares.
Fonte: Notícias STF
