O Procon-SP aplicou multa administrativa de R$ 1.566.416,66 à empresa WePink, razão social Savi Cosméticos Ltda., por irregularidades na comercialização de produtos por meio de seu comércio eletrônico.
A penalidade, divulgada no fim de dezembro, decorre da apuração de diversas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, após o acúmulo de reclamações registradas por consumidores.
Principais falhas identificadas
Irregularidades apuradas
- Descumprimento de prazos de entrega
- Não envio integral dos produtos adquiridos
- Falhas no atendimento pós-venda
- Dificuldades em trocas, cancelamentos e reembolsos
Falta de transparência no comércio eletrônico
A fiscalização também constatou ausência de informações obrigatórias no site da empresa, como endereço físico da fornecedora e canais claros de contato, dificultando a comunicação com os consumidores.
Base legal
As condutas violam princípios do Código de Defesa do Consumidor, como boa-fé objetiva, transparência e o direito à informação adequada, além de falhas no exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49.
Segundo o Procon-SP, o valor da multa levou em conta a gravidade das infrações, a vantagem econômica obtida e o porte econômico da empresa. A penalidade é administrativa e ainda cabe defesa no âmbito do processo.
O órgão orienta que consumidores prejudicados formalizem reclamações, tanto para buscar soluções individuais quanto para auxiliar na fiscalização do mercado.
Fonte: CNN
