A Justiça de Minas Gerais determinou que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) pague R$ 65.522,29 à deputada federal Duda Salabert (PDT-MG), a título de indenização por danos morais, fixando prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença. O despacho é atribuído à 33ª Vara Cível de Belo Horizonte e está datado de 13 de janeiro de 2026.
Conforme relatado, a medida foi proferida após requerimento apresentado pela parlamentar em novembro de 2025 para que a ação ingressasse na fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a tramitação do processo teria se encerrado nas instâncias competentes.
Entenda o cumprimento de sentença
O que é essa fase
Do ponto de vista processual, o cumprimento de sentença é a etapa em que se busca efetivar, na prática, uma condenação já definitiva (ou apta à execução), sobretudo quando envolve pagamento de quantia certa.
Em termos simples: em vez de discutir novamente quem tem razão, o processo passa a concentrar-se em como o valor será pago e em quais medidas podem ser adotadas para viabilizar o resultado determinado.
Por que o prazo de 15 dias importa
Nessa dinâmica, é comum que o juízo intime o devedor para pagamento em prazo legal. No Código de Processo Civil, o marco de 15 dias para pagamento voluntário é associado, em regra, à incidência de multa e honorários caso não haja quitação no prazo.
Isso tende a aumentar o custo do inadimplemento e a estimular a satisfação do crédito com mais rapidez.
Pontos-chave
- Prazo: a intimação para pagar em 15 dias costuma ser o primeiro passo para o cumprimento de condenação em dinheiro.
- Regras do CPC: o não pagamento no prazo, como regra, pode gerar acréscimos (multa e honorários), elevando o valor devido.
- Foco da fase: a discussão se desloca do mérito para a efetivação: cálculo, intimação, comprovação de pagamento e, se necessário, medidas executivas.
Por que se chama “cumprimento”?
Porque a finalidade é fazer com que a decisão judicial seja cumprida, isto é, concretizada. Quando a condenação é de pagar um valor, o foco passa a ser garantir a quitação e registrar a satisfação do crédito nos autos.
O que costuma acontecer se o prazo não é observado?
De acordo com a regra geral mencionada no texto-base, a falta de pagamento no prazo pode levar à incidência de multa e honorários, o que aumenta o total devido. A ideia é desestimular o atraso e reduzir a resistência ao cumprimento.
O que foi apontado como motivo da condenação
Segundo o conteúdo informado, a condenação decorre de falas atribuídas a Nikolas Ferreira em entrevistas e manifestações públicas. Ele teria se recusado a reconhecer a identidade de gênero de Duda Salabert, então vereadora, referindo-se a ela no masculino.
Ainda conforme descrito, a conduta teria sido justificada com argumentos apresentados como “biológicos” e vinculados ao que ele teria chamado de entendimento científico sobre sexo.
Termo jurídico em foco: “dano moral” é a expressão usada para descrever ofensa relevante a direitos da personalidade, como honra, imagem, dignidade e identidade. Em ações desse tipo, a indenização é fixada para compensar a vítima e refletir a gravidade do impacto reconhecido no caso.
Leitura guiada
Pelo relato apresentado, o ponto central considerado foi a forma como a identidade de gênero foi tratada nas declarações atribuídas ao parlamentar, e o reflexo disso em direitos da personalidade.
Nesta etapa do processo (cumprimento), a ênfase recai na execução do valor informado, e não na reabertura do debate sobre o conteúdo das falas.
O que foi dito sobre o STJ e os honorários
Conforme o texto-base, a defesa do parlamentar buscou reverter o resultado no Superior Tribunal de Justiça, mas não obteve êxito. Ainda segundo o noticiado, em junho de 2025 a Quarta Turma teria negado provimento a agravo e determinado o acréscimo de 10% nos honorários advocatícios em favor da parlamentar.
Mini glossário
- Agravo
- Nome dado a certas modalidades de recurso usadas para impugnar decisões judiciais específicas, conforme a hipótese prevista em lei.
- Honorários advocatícios
- Valores devidos a título de remuneração pelo trabalho do advogado, fixados conforme regras do processo e, em muitos casos, vinculados ao resultado da demanda.
Menção ao entendimento do STF sobre retificação de nome e gênero
O mérito indicado no texto informa que a decisão de primeira instância mencionada na matéria fez referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que pessoas trans podem retificar nome e gênero em documentos, com reconhecimento de direitos da personalidade e proteção à identidade.
Ainda conforme descrito, o STF teria admitido a alteração de registro civil por pessoas trans independentemente de cirurgia, reforçando a tutela jurídica da autodeterminação e da dignidade.
Por que decisões citam entendimentos do STF?
Em decisões judiciais, referências a entendimentos de cortes superiores podem servir para contextualizar fundamentos jurídicos ligados a direitos fundamentais, direitos da personalidade e proteção da dignidade, especialmente quando o caso envolve identidade e reconhecimento jurídico.
O que observar a partir de agora
A partir do despacho datado de 13 de janeiro de 2026, o foco do caso passa a ser o cumprimento do pagamento no prazo assinalado. Conforme descrito, a intimação para pagar costuma ser acompanhada de consequências processuais em caso de não quitação no prazo.
Linha do tempo mencionada
- Novembro de 2025: requerimento para ingresso na fase de cumprimento de sentença, segundo o texto informado.
- Junho de 2025: referência a decisão da Quarta Turma do STJ, com negativa de provimento a agravo e menção a honorários (conforme relatado).
- 13 de janeiro de 2026: despacho da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte com prazo de 15 dias para pagamento.
Impactos processuais destacados
O texto-base indica que, no CPC, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário é associado, em regra, à incidência de multa e honorários caso não haja quitação.
Isso tende a elevar o custo do inadimplemento e a acelerar a satisfação do crédito, deslocando o processo para atos típicos de execução quando o pagamento não ocorre.
Checklist do leitor
- Valor e prazo: R$ 65.522,29 e 15 dias, conforme o despacho mencionado.
- Fase do processo: cumprimento de sentença — etapa voltada à efetivação do que foi determinado.
- Fundamentos relatados: falas atribuídas, dano moral e referência a entendimento do STF sobre identidade e retificação de registro.
Perguntas frequentes
O despacho resolve o mérito novamente?
Pelo que foi informado, o despacho trata do cumprimento (pagamento em prazo), após alegação de encerramento da tramitação nas instâncias competentes.
Por que aparece “dano moral” no caso?
Conforme o texto-base, o fundamento está ligado a ofensa a direitos da personalidade, envolvendo identidade e dignidade, em razão de falas atribuídas ao parlamentar.
Qual é a função do prazo de 15 dias?
O texto menciona a lógica do CPC: pagamento voluntário em 15 dias e, em regra, acréscimos se a quitação não ocorre dentro do prazo.
Fonte: Estado de Minas
