A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, invalidar a prisão civil de um devedor de alimentos que havia sido intimado exclusivamente por WhatsApp, sem formalidades capazes de comprovar, de modo inequívoco, a ciência do ato processual.
Ponto central do julgamento: o uso de meios eletrônicos pode ser admitido, mas a prisão civil exige rigor reforçado quando a consequência é a restrição de liberdade.
Como o caso começou
A controvérsia surgiu em uma execução de alimentos. O devedor foi intimado para pagar o débito, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Diante da ausência de manifestação, o juízo de primeira instância decretou a prisão civil.
A defesa alegou nulidade, sustentando que a intimação realizada apenas por aplicativo não assegurou certeza de que o executado teve conhecimento formal e válido da ordem judicial.
Por que a Turma invalidou a prisão
O STJ destacou que a decretação de prisão civil exige respeito estrito ao devido processo legal. Para a Corte, a intimação pessoal do devedor de alimentos é um requisito essencial quando a medida pode resultar em privação de liberdade, ainda que de natureza civil.
No entendimento do colegiado, uma mensagem isolada por aplicativo não comprova, por si só, ciência inequívoca do destinatário, salvo se houver elementos claros sobre identidade, autenticidade e confirmação do efetivo recebimento e compreensão do conteúdo da ordem.
O que a decisão diz sobre o WhatsApp
A decisão não proíbe o uso do WhatsApp em comunicações processuais. O STJ indicou, porém, que a adoção do aplicativo deve observar critérios objetivos de segurança jurídica, sobretudo quando se substitui a forma tradicional em atos com efeitos gravosos.
Leitura guiada: abra os quadros abaixo para ver requisitos e conceitos citados na decisão.
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Quais “garantias” o STJ cobrou para intimação por aplicativo?
A Turma indicou que, para a mensagem ter valor suficiente nesse contexto, devem existir elementos claros que demonstrem:
- Identidade do destinatário (certeza de que é o executado).
- Autenticidade da comunicação (origem e integridade do conteúdo).
- Confirmação efetiva de recebimento e compreensão da ordem.
Por que a prisão civil exige mais rigor?
Porque o resultado prático pode ser a privação da liberdade. Nesses casos, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa precisam ser observados com especial cuidado.
Base jurídica mencionada no texto-base
O entendimento foi alinhado ao Código de Processo Civil (CPC), que trata a prisão civil do devedor de alimentos como medida excepcional, condicionada ao cumprimento estrito dos requisitos legais, e a princípios constitucionais como devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
O que muda na prática
Para magistrados
O julgamento reforça a necessidade de assegurar uma intimação pessoal válida e prova segura de ciência antes de decretar prisão civil em execução de alimentos, especialmente quando a comunicação se dá por aplicativo.
Para advogados
A decisão destaca a importância de verificar se há elementos concretos que demonstrem identidade do destinatário, autenticidade da comunicação e confirmação do recebimento e compreensão do conteúdo da ordem, quando a intimação ocorrer por meio eletrônico.
Em síntese, o STJ sinalizou que a modernização do Judiciário não dispensa cautela: ferramentas digitais podem ser úteis, mas não devem reduzir o nível de segurança jurídica exigido em atos que podem restringir direitos fundamentais.
Fechamento
Ao invalidar a prisão civil baseada em intimação feita exclusivamente por WhatsApp, a Quarta Turma do STJ reafirmou que a evolução tecnológica do processo não pode reduzir garantias como devido processo, contraditório e ampla defesa quando a consequência do ato é a privação da liberdade.
