A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, assegurar a uma candidata diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) o direito de realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com atendimento especializado e tempo adicional, mesmo após o encerramento do prazo regular de inscrições.
A decisão manteve sentença de primeiro grau que havia deferido o pedido, afastando a alegação de que o diagnóstico tardio inviabilizaria a concessão das adaptações previstas no regulamento do exame.
Diagnóstico posterior e comprovação técnica
No caso concreto, a candidata apresentou relatório psicológico e atestado médico psiquiátrico que comprovaram a existência do TDAH e a necessidade de adaptações específicas durante a realização das provas.
Embora o diagnóstico tenha sido formalizado após o encerramento das inscrições regulares, o colegiado entendeu que a documentação era suficiente para demonstrar a condição clínica e justificar o atendimento diferenciado.
O que é considerado atendimento especializado?
O atendimento especializado no Enem pode incluir tempo adicional para realização das provas, sala com menos estímulos, leitura diferenciada dos enunciados ou outras adaptações razoáveis, conforme a necessidade do candidato comprovada por laudos técnicos.
Princípios constitucionais aplicados
O relator do caso, desembargador federal João Carlos Mayer Soares, fundamentou a decisão na aplicação do princípio constitucional da isonomia e no direito fundamental à educação.
A concessão de adaptações não representa privilégio, mas instrumento necessário para garantir igualdade material entre candidatos em situações desiguais.
Segundo o entendimento adotado, a igualdade não se resume ao tratamento idêntico, mas exige medidas que compensem desvantagens objetivas que possam comprometer o desempenho do candidato.
Edital do Enem e flexibilização excepcional
Outro aspecto relevante foi a interpretação do edital do Enem, que admite, em situações excepcionais decorrentes de fatos imprevisíveis ou supervenientes, a solicitação extemporânea de atendimento especializado.
Para o colegiado, a rigidez absoluta dos prazos administrativos, sem margem para análise individualizada, pode gerar tratamento desigual e incompatível com os princípios constitucionais.
Pontos-chave da decisão
Impactos práticos e administrativos
A decisão reforça a jurisprudência do TRF1 no sentido de que candidatos com condições especiais, ainda que não enquadradas formalmente como deficiência, podem pleitear adaptações razoáveis em certames públicos.
Reflexos para a administração pública
O julgamento sinaliza a necessidade de mecanismos administrativos mais flexíveis, capazes de lidar com situações excepcionais sem comprometer a legalidade, reduzindo a judicialização e promovendo igualdade real de oportunidades no acesso ao ensino superior.
Fonte: TRF1
