CNJ pode investigar ministro do STF? O que dizem a Constituição e a jurisprudência

A pergunta voltou ao centro do debate público após o Conselho Nacional de Justiça arquivar representação que pedia a apuração disciplinar do ministro Dias Toffoli, em razão de suspeitas envolvendo supostos vínculos de familiares do magistrado com o Tayayá Resort, no Paraná. A decisão de arquivamento, proferida pelo corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, foi noticiada por diversos veículos, com destaque para o Migalhas, e fundamentou-se em premissa simples: o CNJ não possui atribuição constitucional para investigar condutas de integrantes do STF.

A reação imediata do leitor menos familiarizado com a estrutura do Judiciário brasileiro tende a ser de estranhamento. Afinal, se o CNJ é órgão de controle do Poder Judiciário, e se o STF integra esse Poder, por que ministros do STF estariam fora do alcance disciplinar do Conselho?

Este artigo reconstrói a resposta a essa pergunta, demonstra o acerto técnico do arquivamento à luz da jurisprudência consolidada do Supremo e indica os pontos mais sensíveis para concursos.

A natureza jurídica do CNJ

O ponto de partida é compreender o que o CNJ é — e o que ele não é.

O art. 92 da Constituição elenca os órgãos do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal aparece em primeiro lugar; logo abaixo, o Conselho Nacional de Justiça. A localização topográfica já revela uma hierarquia: nada se posiciona acima do STF.

O CNJ é, portanto, órgão integrante do Poder Judiciário, mas de natureza exclusivamente administrativa. Não exerce função jurisdicional. Sua missão é o controle administrativo em sentido amplo, conforme delineado pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, que abrange três frentes:

• Controle de legalidade dos atos administrativos dos órgãos do Poder Judiciário;
• Controle financeiro-orçamentário desses mesmos órgãos;
• Atuação disciplinar sobre a atividade funcional dos integrantes do Judiciário, concomitante com a atuação dos próprios tribunais.

É justamente a terceira atribuição — a disciplinar — que estava em discussão no caso concreto. A representação pretendia que o CNJ apurasse, na esfera administrativo-disciplinar, fatos atribuídos ao ministro Toffoli.

O motivo do arquivamento: a posição do STF na estrutura do Judiciário

A solução do caso depende de uma premissa estrutural já consolidada pela jurisprudência: o CNJ exerce suas atribuições sobre todos os órgãos e integrantes do Poder Judiciário, com exceção do próprio STF e de seus ministros.

A formulação inversa também é verdadeira e foi expressamente afirmada pelo Supremo: é o CNJ que se submete ao STF, e não o contrário.

O fundamento constitucional dessa orientação está no art. 102, I, “r”, da Constituição, que atribui ao Supremo, em competência originária, o julgamento das ações ajuizadas contra o CNJ e o CNMP. A lógica desenvolvida pelo STF é direta: se cabe à Corte controlar judicialmente os atos do Conselho, seria contraditório imaginar que o próprio Tribunal — ou seus integrantes — pudessem ser submetidos à atuação disciplinar daquele mesmo órgão.

O precedente: ADI 3367/2005

O entendimento foi firmado em sede de controle concentrado, na ADI 3367, julgada pouco depois da criação do CNJ pela Emenda Constitucional 45/2004. A ementa do julgado é eloquente quanto aos limites institucionais do Conselho:

“Conselho Nacional de Justiça, órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura, competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados hierarquicamente abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos arts. 102, caput, inc. I, letra ‘r’, e 103-B, § 4º, da Constituição. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.”

Trata-se de orientação fixada há mais de duas décadas e jamais superada. Trabalha em duas camadas:

• Camada material: o CNJ tem competência apenas sobre órgãos e magistrados situados abaixo do STF na hierarquia do Judiciário;
• Camada processual: os atos do CNJ submetem-se ao controle jurisdicional do STF, o que afastaria, por incompatibilidade lógica, qualquer pretensão de o Conselho exercer atribuição disciplinar sobre a Corte que o controla.

A consequência prática para o caso Toffoli

Aplicada a premissa ao caso concreto, o desfecho era previsível. O arquivamento da representação se impõe como solução juridicamente correta, e não como gesto político ou corporativo.

Caso o procedimento disciplinar tivesse sido instaurado, ele seria, com elevado grau de certeza, impugnado perante o próprio STF, com perspectiva de anulação. A própria jurisprudência consolidada do Supremo determina que toda ação que questione atos do CNJ no exercício de suas competências constitucionais é de competência originária do STF, qualquer que seja o tipo processual utilizado.

O corregedor nacional, ao arquivar liminarmente a representação, evitou um percurso processualmente inútil — instaurar para depois ver tudo desconstituído por decisão da Corte que ele próprio integra.

Aplicação em prova e erros comuns a evitar

Conclusão

O arquivamento da representação contra o ministro Dias Toffoli não é episódio de blindagem institucional, mas aplicação direta de premissa estrutural já consolidada pela jurisprudência do Supremo desde 2005. O CNJ controla o Poder Judiciário, mas não controla o STF — porque é o STF que controla o CNJ.

Para o candidato a concursos, essa relação assimétrica entre o Conselho e a Suprema Corte é peça central no estudo da organização do Poder Judiciário brasileiro, especialmente em provas de Direito Constitucional. Conhecer a ADI 3367, articular o art. 92, o art. 102, I, “r”, e o art. 103-B, § 4º, da Constituição, e compreender o sentido institucional dessa hierarquia é, no fim das contas, dominar uma das engrenagens mais sensíveis do desenho constitucional do Judiciário.

A questão de fundo — se essa imunidade do STF ao CNJ é normativamente desejável — pertence ao debate político e doutrinário. Do ponto de vista do direito vigente, contudo, a resposta é inequívoca: o arquivamento estava juridicamente correto.

Redação Lawletter | Francisco Braga – Revisão Ensino Jurídico