A busca pela efetividade processual ganhou um reforço determinante com a recente decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar o REsp 2.226.101, a Corte Superior reconheceu a legitimidade da utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) como ferramenta de pesquisa patrimonial em processos de execução civil. A decisão representa um marco significativo para o direito processual brasileiro, ao alinhar as inovações trazidas pela Lei nº 14.382/2022 aos princípios fundamentais da celeridade e da satisfação do crédito.
CONTEXTUALIZAÇÃO E ORIGEM DA CONTROVÉRSIA
O caso em análise teve origem em uma execução de título extrajudicial tramitando na 1ª Vara de Pomerode (SC). No juízo de origem e, posteriormente, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), o pedido de consulta ao sistema Serp-Jud foi indeferido. O argumento central da corte estadual residia na suposta falta de amparo legal para o uso de tal ferramenta com a finalidade específica de localização de bens para penhora, sustentando que o sistema deveria ser restrito às funções institucionais internas do Poder Judiciário. Inconformado, o credor recorreu ao STJ, defendendo que a negativa violava o dever de cooperação e restringia o acesso a meios tecnológicos capazes de concretizar o direito material em discussão.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
O relator do recurso no STJ, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, fundamentou seu voto sob a premissa de que o Código de Processo Civil (CPC) confere ao magistrado amplos poderes instrutórios e executivos para garantir a satisfação do exequente. De acordo com o entendimento firmado, o princípio da cooperação (Art. 6º do CPC) impõe que os sujeitos do processo colaborem para obter uma decisão de mérito justa e efetiva.
A decisão destacou que a Lei nº 14.382/2022, ao instituir o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, visou justamente a integração de dados e a facilitação de consultas sobre gravames e vínculos patrimoniais. Portanto, impedir que o Judiciário utilize um sistema criado por lei para centralizar registros públicos soaria contraditório à própria lógica de transparência e eficiência buscada pelo legislador moderno.
A EQUIPARAÇÃO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD
Um dos pontos mais relevantes do acórdão foi a analogia direta estabelecida entre o Serp-Jud e sistemas já consolidados na prática forense, como o SisbaJud (antigo Bacenjud), o Renajud e o Infojud. O STJ reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o uso dessas ferramentas tecnológicas de busca patrimonial prescinde do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do credor.
Para a 4ª Turma, as ferramentas digitais postas à disposição do magistrado não são um fim em si mesmas, mas instrumentos servientes à prestação jurisdicional. Ao equiparar o Serp-Jud aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, a decisão remove barreiras burocráticas que, historicamente, retardavam o processo executivo, impondo ônus excessivos ao credor na busca por bens de difícil localização.
IMPACTOS PRÁTICOS NA ADVOCACIA E NAS EMPRESAS
A consolidação deste entendimento possui reflexos diretos na estratégia de recuperação de ativos. Com o Serp-Jud, o Judiciário passa a ter acesso centralizado a informações de cartórios de imóveis, títulos e documentos, e registros civis de pessoas jurídicas. Na prática, isso significa uma redução drástica no tempo e no custo necessário para identificar bens que, anteriormente, exigiriam expedição de inúmeros ofícios ou buscas manuais em serventias extrajudiciais distintas.
Além disso, o relator afastou alegações de violação à privacidade do devedor, ressaltando que o uso do sistema não acarreta quebra automática de sigilo. Caso informações sensíveis venham aos autos, cabe ao juiz determinar o sigilo processual, equilibrando o direito à intimidade com o princípio da máxima utilidade da execução.
CONCLUSÃO
A decisão proferida no REsp 2.226.101 reafirma o compromisso do STJ com a modernização do processo civil brasileiro. Ao autorizar o uso do Serp-Jud sem exigências prévias de esgotamento de outras diligências, a Corte fortalece a segurança jurídica e oferece um mecanismo robusto contra o inadimplemento. Para advogados e gestores de crédito, o julgado abre caminhos para execuções mais precisas, transformando a tecnologia em uma aliada indispensável para a entrega do direito reconhecido judicialmente.
