Tema 1209 do STF: vigilante não tem direito à aposentadoria especial
STF decide no Tema 1209 que vigilante, armado ou não, não tem direito à aposentadoria especial apenas por periculosidade. Entenda os fundamentos e os impactos da tese vinculante.
Contencioso Societário: estratégia, técnica e preservação empresarial
Contencioso societário exige técnica e estratégia para enfrentar conflitos internos, preservar a empresa e reduzir impactos econômicos e operacionais do litígio.
Investigação Defensiva: O Que é Isto?
Investigação defensiva redefine a atuação do advogado, amplia a produção de provas e busca equilibrar forças no processo. Entenda limites, fundamentos e impactos práticos.
Influenciador mirim e alvará judicial: o que diz a lei?
Influenciador mirim precisa de alvará judicial quando há publicidade e geração de renda. A autorização não é mera formalidade: é mecanismo legal de proteção ao melhor interesse da criança e de prevenção à exploração econômica.
Filho póstumo e pensão por morte: quando o Direito Previdenciário encontra a realidade da vida
Decisão judicial reafirma que filho concebido antes do óbito tem direito à pensão por morte, reforçando a proteção previdenciária e a interpretação social da norma.
A Regulação Sanitária e a proteção da saúde da população:
A regulação sanitária brasileira protege a saúde pública por meio de controle técnico e jurídico de produtos e serviços, conciliando segurança, prevenção de riscos e acesso da população.
Regulação da Inteligência Artificial nos Estados Unidos: Fragmentação Federal, Protagonismo Estadual e Disputa Política pelo Marco Regulatório
EUA vivem impasse regulatório sobre IA: sem lei federal abrangente, estados avançam com normas próprias, gerando mosaico regulatório e disputa sobre uniformização nacional.
A ICE e as grades da democracia dos Estados Unidos
A ICE revela as grades internas da democracia americana: entre soberania e direitos humanos, o controle migratório testa o limite real entre autoridade estatal e liberdade.
Quem nasce no Brasil é americano
Chamar apenas os EUA de “América” é como reduzir um continente a um país: quem nasce no Brasil também é americano, sob a lente objetiva da geografia e da precisão conceitual.
Golpes via PIX e engenharia social: quando o banco pode ser responsabilizado?
Nos golpes via PIX, o banco pode responder quando falha a blindagem do sistema; mas, se a vítima entrega as chaves ao golpista, a responsabilidade pode sair das mãos da instituição.