Direito Previdenciário

INSS digitaliza a perícia: ganho de eficiência ou fragilização da análise médica?

Com a Portaria Conjunta 18/2026, a teleperícia deixa de ser exceção e passa a integrar a rotina do INSS. A digitalização promete eficiência, mas tensiona a qualidade da análise médica.

Por Ana Letícia Franco

OAB/PE 59.232

A oficialização da teleperícia pelo Ministério da Previdência Social inaugura uma nova etapa na perícia médica previdenciária. Incorporada de forma definitiva ao fluxo da Perícia Médica Federal, a modalidade deixa de ser exceção e passa a integrar a rotina administrativa do INSS.

A mudança é apresentada como resposta a um problema conhecido: filas extensas, demora na realização de perícias e dificuldade de acesso ao serviço em diversas regiões do país. A digitalização, nesse cenário, surge como solução. Mas não sem tensionamentos.

A teleperícia como estratégia de gestão

Com a edição da Portaria Conjunta nº 18/2026, o INSS passa a institucionalizar a teleperícia como ferramenta permanente de atendimento.

A lógica é operacional: ampliar a capacidade de atendimento sem depender, necessariamente, da expansão do quadro de peritos. A possibilidade de atuação remota, inclusive em contraturno, permite redistribuir a força de trabalho e dar maior vazão à demanda reprimida.

Mais do que uma inovação tecnológica, trata-se de uma medida de reorganização administrativa.

Um modelo híbrido e não totalmente digital

Apesar da nomenclatura, a teleperícia não elimina o comparecimento presencial.

O segurado deve se dirigir a uma Agência da Previdência Social (APS), onde ocorrerá a perícia por videoconferência. Nesse ambiente, são realizados a validação de identidade, a apresentação e digitalização de documentos médicos e a própria avaliação pelo perito, de forma remota.

O modelo, portanto, combina presença física com interação digital — o que evidencia que a digitalização do procedimento não é absoluta.

Ampliação do uso: da exceção à regra

A regulamentação prevê a utilização da teleperícia em diferentes hipóteses, incluindo:

  • perícias iniciais para benefícios por incapacidade; 
  • avaliações e reavaliações do Benefício de Prestação Continuada (BPC); 
  • outros serviços autorizados pela Perícia Médica Federal. 

A abrangência indica que a modalidade tende a ocupar espaço relevante na rotina previdenciária, deixando de ser alternativa pontual.

Eficiência como eixo central

O discurso institucional que sustenta a medida é direto: reduzir filas, ampliar o acesso e aumentar a eficiência.

A teleperícia permite superar limitações geográficas e distribuir melhor a atuação dos peritos, especialmente em regiões com escassez de profissionais. Em tese, isso se traduz em menor tempo de espera e maior capacidade de atendimento.

Sob essa perspectiva, a digitalização aparece como resposta a um problema estrutural do sistema.

O que muda para o segurado

Para o segurado, a principal expectativa é a redução do tempo de espera para realização da perícia.

Além disso, a padronização dos procedimentos, mediada por tecnologia, tende a conferir maior previsibilidade ao processo administrativo.

Por outro lado, a avaliação médica passa a ocorrer em ambiente virtual, o que pode impactar a forma como a incapacidade é analisada, especialmente em casos que dependem de exame físico mais detalhado.

Eficiência versus qualidade da análise pericial

A teleperícia coloca em evidência uma tensão relevante: a busca por eficiência pode coexistir com a necessidade de uma avaliação médica adequada?

Ao mesmo tempo em que amplia o acesso e reduz filas, o modelo desloca parte da análise para o ambiente digital, o que pode impor limites à aferição da condição clínica do segurado.

Não se trata de negar o avanço tecnológico, mas de reconhecer que a digitalização da perícia médica não é neutra, ela redefine a forma como o direito ao benefício é examinado.

Entre avanço e cautela

A consolidação da teleperícia representa um passo importante na modernização dos serviços previdenciários.

Ainda assim, o modelo híbrido adotado revela que a solução não elimina completamente os entraves existentes, mas busca reconfigurá-los por meio da tecnologia.

O desafio, a partir de agora, será equilibrar a promessa de eficiência com a preservação da qualidade da análise médica, ponto central para a efetividade do acesso aos benefícios previdenciários.

Ana Letícia Franco

OAB/PE 59.232

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