CCJ aprova restrição ao uso de grandes quantias em dinheiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26/11), o substitutivo ao Projeto de Lei 3.951/2019, que cria limites e regras para pagamentos e transações em dinheiro no Brasil. A proposta altera a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e tem como objetivo reforçar mecanismos de prevenção e combate a ilícitos financeiros, corrupção e operações de difícil rastreamento.

O texto aprovado determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN), ouvido o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), passe a definir os valores máximos permitidos para pagamentos, transferências e outras transações realizadas em espécie. A competência atribuída ao CMN permite que os limites sejam ajustados conforme critérios técnicos e alterações no cenário econômico, evitando que o Congresso precise legislar sempre que for necessário atualizar os valores.

Transações Imobiliárias e Outras Modalidades

Entre os pontos centrais da proposta está a manutenção da vedação ao uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, considerada uma das operações mais sensíveis para ocultação de patrimônio. Além disso, o substitutivo também alcança modalidades como cheques e boletos quando utilizados para operações que envolvam grandes quantias de dinheiro, criando camadas adicionais de controle.

Justificativa e Defesa da Proposta

O relator, senador Oriovisto Guimarães, defendeu que a regulamentação técnica é a forma mais eficaz de reduzir riscos de lavagem de dinheiro. Para ele, o CMN possui capacidade para acompanhar o comportamento financeiro no país e estabelecer limites mais adequados do que uma fixação rígida definida diretamente em lei. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, também destacou que a medida está alinhada às boas práticas internacionais de prevenção a ilícitos financeiros.

Tramitação e Próximos Passos

Após a aprovação, o projeto ainda passará por votação suplementar no próprio colegiado, conforme determina o regimento, antes de seguir para deliberação no Plenário do Senado. Caso avance, caberá ao CMN definir parâmetros operacionais, valores máximos e eventuais exceções aplicáveis às transações em espécie em todo o país.

• Votação suplementar na CCJ conforme regimento interno
• Deliberação no Plenário do Senado Federal
• Definição de parâmetros operacionais pelo CMN
• Estabelecimento de valores máximos para transações
• Regulamentação de eventuais exceções aplicáveis

Impactos para o Sistema Financeiro

A iniciativa é considerada relevante para modernizar o sistema de controle financeiro brasileiro, reduzindo vulnerabilidades associadas ao uso de grandes quantias em dinheiro e fortalecendo a rastreabilidade das operações econômicas.

Especialistas apontam que a medida pode ter impacto significativo na redução de crimes financeiros, especialmente aqueles relacionados à lavagem de dinheiro, corrupção e financiamento de atividades ilícitas. A possibilidade de ajustes técnicos pelo CMN garante que os limites possam ser adaptados às mudanças econômicas sem necessidade de nova tramitação legislativa.

Conclusão

A aprovação do projeto pela CCJ representa um passo importante na modernização do controle financeiro brasileiro e no combate a ilícitos econômicos. A delegação de competência ao CMN para definir limites técnicos garante flexibilidade e adequação às mudanças do cenário econômico.

Com a manutenção da vedação ao uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias e a extensão do controle a outras modalidades como cheques e boletos, a proposta busca criar um sistema mais robusto de prevenção à lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.

Fonte: Senado Federal