STJ afasta exigência de comprovante de uso de incentivos de ICMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento recente, que a Receita Federal não pode exigir das empresas a comprovação de que os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados foram efetivamente utilizados para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A decisão representa importante vitória para o setor empresarial e traz segurança jurídica sobre o tema.

O Caso e a Decisão

A controvérsia surgiu quando a Receita Federal passou a exigir que as empresas beneficiárias de incentivos fiscais de ICMS apresentassem documentação comprobatória de que os valores efetivamente foram aplicados conforme as condições estabelecidas pelos estados concedentes. Essa exigência vinha sendo utilizada como fundamento para autuações fiscais e glosas de benefícios.

O STJ, ao analisar a questão, entendeu que essa exigência extrapola a competência da União e invade a autonomia dos estados para fiscalizar e controlar seus próprios programas de incentivo fiscal. Segundo o tribunal, cabe exclusivamente ao estado concedente verificar se as condições do benefício estão sendo cumpridas.

Aspectos do Direito Tributário

Do ponto de vista tributário, a decisão reafirma o entendimento consolidado de que os incentivos fiscais de ICMS concedidos como subvenção para investimento não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que cumpridos os requisitos da Lei Complementar 160/2017 e registrados em reserva de lucros.

A exigência afastada pelo STJ representava uma camada adicional de burocracia e insegurança, pois muitas vezes as empresas não tinham como comprovar documentalmente a destinação específica dos recursos, especialmente quando o benefício consistia em crédito presumido ou redução de base de cálculo do ICMS.

Impactos para as Empresas

A decisão traz importantes consequências práticas para as empresas beneficiárias de incentivos fiscais estaduais:

Aspectos do Direito Empresarial

Sob a perspectiva empresarial, a decisão fortalece a autonomia das empresas na gestão de seus benefícios fiscais e reduz riscos de contingências tributárias. Isso é especialmente relevante para setores que dependem fortemente de incentivos estaduais, como indústria, tecnologia, logística e agronegócio.

A decisão também reforça a importância do planejamento tributário adequado e da correta contabilização dos incentivos fiscais, mantendo-se atenção aos requisitos estabelecidos pela legislação federal e estadual, ainda que a comprovação de uso específico não seja mais exigível pela Receita Federal.

Orientações para Empresas e Advogados

Para empresas que foram autuadas ou que estão em discussão administrativa ou judicial sobre o tema, a decisão do STJ abre importantes oportunidades:

Conclusão

A decisão do STJ representa um marco importante na definição dos limites de atuação da Receita Federal em relação aos incentivos fiscais estaduais. Ao afastar a exigência de comprovação de uso dos benefícios, o tribunal prestigiou o pacto federativo, a autonomia dos estados e a segurança jurídica das empresas.

Para o setor empresarial, a decisão traz alívio e reduz significativamente os riscos de contingências tributárias relacionadas a incentivos de ICMS. Para a advocacia tributária, abre-se um campo importante de atuação na revisão de autuações passadas e na orientação estratégica sobre aproveitamento de benefícios fiscais.