CNJ poderá assumir PAD se tribunal não alcançar quórum

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou entendimento segundo o qual a instauração ou o julgamento do mérito de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra magistrados deve ser suspenso imediatamente sempre que o tribunal de origem não alcançar o quórum legal de maioria absoluta. Nesses casos, o processo deverá ser remetido à Corregedoria Nacional de Justiça para continuidade da apuração.

A tese foi aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ e estabelece que, diante da ausência de quórum qualificado, o presidente da sessão não pode proclamar resultado, tampouco arquivar o procedimento. O correto, conforme a orientação, é encaminhar os autos ao Conselho para nova análise. A proposta foi apresentada pelo conselheiro relator Ulisses Rabaneda e baseia-se em dispositivos da Resolução CNJ 135/2011, que regulamenta procedimentos disciplinares no Judiciário, especialmente os artigos que tratam da formação de quórum e da atuação subsidiária do CNJ.

Caso Concreto que Motivou a Tese

O caso concreto que motivou a formulação da tese envolveu magistrado do Tribunal de Justiça da Bahia investigado por suposta parcialidade. Embora a maioria dos membros presentes tenha votado pela procedência das acusações, vários desembargadores se declararam suspeitos ou impedidos, o que impediu a formação da maioria absoluta exigida para validação do julgamento. Diante da impossibilidade de concluir o processo, o tribunal local decidiu pelo arquivamento. Ao reavaliar o caso, o CNJ entendeu que a ausência de quórum inviabilizou qualquer decisão válida e, portanto, autorizou a assunção da competência disciplinar pelo órgão nacional.

Fundamentação Constitucional

O relator destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 103-B, confere ao CNJ a função de controlar a atuação administrativa e disciplinar do Poder Judiciário. Assim, quando um tribunal não consegue reunir votos suficientes para deliberar sobre um PAD, cria-se um cenário de impossibilidade prática de julgamento, justificando a intervenção do CNJ para assegurar a continuidade da apuração e evitar lacunas de responsabilização.

Impactos Práticos da Decisão

Do ponto de vista prático, a nova orientação impede que PADs sejam arquivados simplesmente por falta de quórum qualificado. A partir de agora, sempre que o número de magistrados aptos a votar não for suficiente para formar maioria absoluta — seja por suspeição, impedimento, ausência ou vacância —, o processo deverá ser imediatamente remetido ao Conselho. A diretriz tende a uniformizar a atuação disciplinar no país, reduzir disparidades entre tribunais e reforçar a atuação centralizada do CNJ como órgão de controle, garantindo maior segurança jurídica e continuidade das investigações.

Procedimento a Partir de Agora

Com a consolidação deste entendimento, os tribunais de todo o país deverão seguir o seguinte procedimento sempre que se depararem com impossibilidade de formar quórum qualificado em PADs contra magistrados:

• Identificar a ausência de quórum de maioria absoluta antes ou durante o julgamento
• Suspender imediatamente a sessão de julgamento
• Não proclamar resultado nem arquivar o procedimento
• Remeter os autos à Corregedoria Nacional de Justiça
• Aguardar a assunção da competência pelo CNJ para continuidade da apuração

Conclusão

A decisão do CNJ representa um importante avanço na uniformização dos procedimentos disciplinares contra magistrados em todo o país. Ao estabelecer que a falta de quórum não pode resultar em arquivamento de PADs, o Conselho reforça seu papel constitucional de controle da atuação administrativa e disciplinar do Poder Judiciário.

A medida garante que situações de impossibilidade prática de julgamento nos tribunais locais não resultem em impunidade ou lacunas de responsabilização. Com a remessa obrigatória dos processos ao CNJ, assegura-se a continuidade das apurações e a efetividade do controle disciplinar, contribuindo para a transparência e a credibilidade do sistema de Justiça brasileiro.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)