Policial penal com transtornos psiquiátricos assegura liminar de readaptação funcional

Um policial penal do Estado de Goiás obteve decisão liminar que garante sua readaptação funcional provisória, após comprovar apresentar quadro psiquiátrico grave agravado pelo ambiente de trabalho. O servidor, que atua há mais de duas décadas no sistema prisional e estava lotado em unidade feminina no interior do estado, teve inicialmente o pedido administrativo de readaptação negado, apesar de apresentar diversos laudos que apontavam incompatibilidade entre seu estado de saúde e as atribuições do cargo.

Os documentos médicos apresentados ao Judiciário foram elaborados por profissionais de psicologia, neuropsicologia, psicanálise e psiquiatria. Eles descrevem sintomas como ansiedade persistente, hipervigilância, ataques de pânico, humor deprimido e episódios psicóticos, relacionados a traumas acumulados durante a atuação no ambiente prisional.

Quadro Clínico Documentado

Para o magistrado responsável pelo caso, a permanência do servidor em contato direto com pessoas privadas de liberdade representava risco concreto de agravamento de sua condição clínica. Os laudos médicos apresentados descrevem um quadro complexo de sintomas psiquiátricos:

Fundamentação da Decisão Judicial

Com base na análise dos laudos e na constatação de que o retorno ao ambiente prisional poderia causar prejuízos irreversíveis, o juiz reconheceu a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito, demonstrada pela robustez técnica das avaliações médicas, e perigo da demora, em razão do risco à saúde do servidor.

Assim, foi determinada sua alocação temporária em atividade administrativa, fora das dependências do presídio, até que seja realizada avaliação definitiva pela junta médica oficial.

Aspectos Jurídicos da Readaptação Funcional

Do ponto de vista jurídico, a decisão reafirma obrigações constitucionais da administração pública, especialmente quanto à proteção da saúde do servidor e à adoção de condições adequadas de trabalho. A readaptação funcional, prevista no regime jurídico dos servidores públicos, é mecanismo destinado a realocar o agente em função compatível quando há limitação física ou mental que impeça o desempenho das atribuições originais.

A negativa administrativa, diante de laudos conclusivos que contraindicam a permanência na função, pode configurar violação ao direito fundamental à saúde e aos princípios constitucionais que regem a administração pública.

Implicações para a Administração Pública

Para especialistas em Direito do Serviço Público, o caso evidencia a necessidade de atuação mais diligente da administração em situações que envolvem doenças ocupacionais ou transtornos agravados pelo trabalho. Recomenda-se que o Estado desenvolva protocolos de acompanhamento contínuo, sobretudo em carreiras com alto nível de estresse, como a policial penal.

Também se destaca a importância de decisões rápidas e fundamentadas nas esferas administrativa e judicial, a fim de evitar danos irreversíveis aos servidores. A demora na análise de pedidos de readaptação pode agravar quadros clínicos e gerar responsabilização do Estado.

Judicialização e Direito à Saúde

O processo reforça, ainda, que a judicialização tende a ocorrer quando há negativa administrativa injustificada, especialmente diante de provas médicas consistentes. A liminar concedida demonstra a centralidade do direito à saúde e evidencia que a adaptação das condições de trabalho é medida indispensável para garantir a dignidade e a integridade física e mental do servidor público.

A decisão serve como precedente importante para casos similares e reforça a necessidade de que a administração pública atue de forma preventiva e responsiva em relação à saúde mental de seus servidores, especialmente aqueles que atuam em ambientes de alto risco psicossocial.

Conclusão

A decisão que garantiu a readaptação funcional do policial penal representa um importante marco na proteção da saúde mental de servidores públicos que atuam em ambientes de alto estresse. O caso evidencia que o Estado não pode se omitir diante de quadros clínicos graves comprovados por laudos médicos consistentes.

Para além do caso concreto, a decisão sinaliza a necessidade de mudanças estruturais na forma como a administração pública lida com a saúde mental de seus servidores, especialmente aqueles que atuam no sistema prisional. A prevenção, o acompanhamento contínuo e a resposta rápida a sinais de adoecimento são medidas essenciais para evitar a judicialização e, principalmente, para proteger a dignidade e a integridade dos agentes públicos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás