Justiça confirma validade da Blockchain para provas digitais
Processo:
Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 0600234-58.2024.6.13.0312
O caso
O caso envolveu uma representação por propaganda eleitoral irregular na internet. O candidato questionado sustentava a invalidade das provas apresentadas, alegando quebra da cadeia de custódia devido a supostas falhas na identificação e preservação dos dados digitais.
A defesa argumentava que as evidências não poderiam ser consideradas válidas por não terem sido coletadas e preservadas de acordo com os protocolos tradicionais de cadeia de custódia estabelecidos para provas físicas.
A decisão do TSE
Ao analisar o recurso, o Tribunal Superior Eleitoral validou o entendimento de que a coleta das informações foi realizada por meio de tecnologia blockchain, capaz de assegurar integridade, imutabilidade e confiabilidade dos registros digitais.
A Corte destacou que, diante da utilização de mecanismos tecnológicos idôneos para preservação da prova, não prospera a tese de quebra da cadeia de custódia, especialmente quando a controvérsia não envolve o conteúdo da propaganda em si, mas o descumprimento do dever legal de comunicar previamente à Justiça Eleitoral os endereços eletrônicos utilizados.
“A utilização de mecanismos tecnológicos idôneos para preservação da prova digital, como a tecnologia blockchain, afasta a alegação de quebra da cadeia de custódia, garantindo a integridade e autenticidade dos registros.”
— Tribunal Superior Eleitoral
Entendendo o blockchain
O blockchain é uma tecnologia de registro distribuído que funciona como um livro-razão digital imutável. Cada informação registrada é criptografada e vinculada à anterior, formando uma cadeia de blocos que não pode ser alterada retroativamente sem deixar rastros.
No contexto jurídico, essa característica é fundamental: uma vez que uma prova digital é registrada no blockchain, qualquer tentativa de modificação ou adulteração é imediatamente detectável, garantindo a autenticidade e integridade da evidência ao longo de todo o processo.
Implicações práticas
Com a decisão, o TSE manteve a multa aplicada ao candidato e reafirmou que a tecnologia blockchain é meio legítimo e eficaz para garantir a preservação e a autenticidade de provas digitais no âmbito eleitoral, desde que observadas as exigências legais.
A decisão tem impacto direto na forma como advogados e operadores do direito devem lidar com provas digitais. A validação do blockchain pelo TSE abre precedente para que outras instâncias do Judiciário reconheçam a tecnologia como meio confiável de preservação de evidências.
Relevância para advogados
Para os profissionais do direito, especialmente aqueles que atuam com direito eleitoral, digital e processual, a decisão representa um marco importante. A validação judicial da tecnologia blockchain significa que:
- Provas digitais coletadas e certificadas via blockchain têm presunção de autenticidade
- A cadeia de custódia digital é reconhecida quando utiliza tecnologias idôneas
- Advogados podem utilizar essas ferramentas com maior segurança jurídica
- A contestação de provas digitais exige argumentação mais robusta
O futuro das provas digitais
A decisão do TSE sinaliza uma tendência crescente de modernização do sistema judiciário brasileiro. Com o aumento exponencial de casos que envolvem evidências digitais — desde crimes cibernéticos até disputas eleitorais —, a adoção de tecnologias que garantam a integridade dessas provas torna-se cada vez mais necessária.
Especialistas apontam que outras tecnologias de certificação digital devem ganhar espaço nos tribunais nos próximos anos, sempre com o objetivo de garantir segurança jurídica e rastreabilidade das evidências apresentadas em processos judiciais.
Soluções tecnológicas para advogados
Nesse contexto de validação judicial da tecnologia blockchain, soluções como o sistema da DataCertify ganham relevância no mercado jurídico. A plataforma oferece coleta adequada de provas digitais aliada à certificação em blockchain, registrando evidências com integridade e imutabilidade, reforçando a segurança jurídica e a rastreabilidade da prova digital.
Conclusão
A decisão do TSE representa um passo importante na modernização do sistema judiciário brasileiro e no reconhecimento de tecnologias que garantem a integridade de provas digitais. Para advogados e operadores do direito, compreender e utilizar essas ferramentas torna-se cada vez mais essencial na prática profissional contemporânea.
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