A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante sobre a validade de assinaturas eletrônicas utilizadas em contratos digitais no Brasil.
Ao julgar o Recurso Especial 2.159.442/PR, o colegiado concluiu que a ausência de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil não invalida automaticamente uma assinatura eletrônica.
O caso analisado envolveu uma ação de busca e apreensão baseada em uma cédula de crédito bancário assinada por meio de plataforma privada de assinatura digital.
⚖️ Entendimento fixado pelo STJ
O que diz a legislação brasileira
A decisão baseou-se no artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos.
De acordo com essa norma, esses meios são válidos quando aceitos pelas partes envolvidas ou pela pessoa contra quem o documento é apresentado.
📘 O que é a ICP-Brasil
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira é o sistema oficial de certificação digital do país.
Seu objetivo é garantir autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos.
O STJ ressaltou, contudo, que a existência desse sistema não impede a utilização de outros mecanismos de assinatura digital legalmente admitidos.
Modalidades de assinatura eletrônica
A Lei 14.063/2020 organiza as assinaturas eletrônicas em diferentes categorias, cada uma com níveis distintos de segurança e força probatória.
🔐 Tipos de assinatura eletrônica
Segundo o STJ, a assinatura qualificada possui maior força probatória, mas isso não significa que as demais modalidades sejam juridicamente inválidas.
📊 Qual a diferença entre validade e força probatória?
Validade jurídica significa que o documento pode produzir efeitos legais no ordenamento jurídico.
Já a força probatória está relacionada ao grau de confiança que o documento oferece em eventual disputa judicial.
Assim, um documento pode ser válido mesmo que sua comprovação exija análise adicional.
Ônus de contestar a assinatura
Outro ponto importante do julgamento foi a definição sobre quem deve questionar a autenticidade de um documento eletrônico.
O tribunal também afastou a possibilidade de invalidação automática feita pelo juiz apenas com base na ausência de certificação ICP-Brasil.
Impactos para contratos digitais
A decisão tem repercussão direta para empresas e instituições que utilizam plataformas digitais para formalizar contratos.
Setores como crédito, comércio eletrônico, tecnologia e serviços financeiros dependem cada vez mais de mecanismos de assinatura eletrônica.
📌 Por que a decisão é importante
Com isso, o tribunal reforça que a análise da validade de documentos eletrônicos deve considerar a capacidade do sistema utilizado para demonstrar autoria, integridade e manifestação de vontade das partes.
Fonte: Pinheiro Guimarães
